norma nº 1619/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
LEI Nº 1.619/89.- DE 04 DE MAIO DE 1.989.
REGULAMENTA ADIANTAMENTOS PARA COBERTURAS DE DES!
me Ed
PESAS DA PREFEITURA E ORGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS Ro”
PROVIDÊNCIAS. -
LUIZ ANTONIO LUSTRE, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁLVARES
MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
TENDO EM VISTA O AUTÓGRAFO Nº 16/89, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICI *
PAL, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE Leis:
ART. 12 - AO FUNDO SOCIAL DE SOL IDAR IEDADE DO MUNICÍPIO, A Cons
SÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E OUTRAS ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PODERÃO '!
“SER EFETUADOS ADIANTAMENTOS PARA COBERTURA DE DESPESAS DEVIDAMENTE |!
JUSTIFICADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA COBERTURA COM DESPESAS DE VIAGENS DE AUTO
RIDADES LIGADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS !
MUNICIPAIS, PODERÃO SER FEITO AD IANTAMENTOS.
ART. 2º - À ENTIDADE OU PESSOA RESPONSÁVEL, DEVERÁ APRESENTAR |!
PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANEXANDO TODOS OS COMPROVANTES DAS DESPESAS E ,
QUANDO COUBER, FAZER RETORNAR AOS COFRES PÚBLICOS O DINHEIRO NÃO UTI
LIZADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PRESTAÇÃO DE CONTAS A QUE SE REFERE ESTE AR
TIGO, DEVERÁ SER EFETUADA MENSALMENTE EM CASOS DE ADIANTAMENTOS À EN
TIDADE E, NOS CASOS DE DESPESAS DE VIAGENS, NO 1º DIA ÚTIL APÓS A +
CHEGADA DO FUNCIONÁRIO OU AUTOR IDADE «
ART. 3º - CONS IDERAM-SE DESPESAS com VIAGENS: ad
A) - DESPESAS com HOSPEDAGENS;
B) - DESPESAS com ALIMENTAÇÃO;
C) - DESPESAS DE TRANSPORTES;
D) - DESPESAS COM COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES;
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 04 DE MAIO DE 1.989
. .
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a eae tree ou ADMINISTRAÇÃO: NENÉ E ATHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
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x ADMINISTRAC RO; NENÊ E ATHOS PS)