norma nº 1622/1989

PREFEITURA MUNICIPAL nt ALVARES MACHADO
é PRAÇA DA BANDERA — TEL. DDD (0/82) 13-1333 =" """"""
CEP 19160 — ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.622/89.- DE 17 DE MAIO DE 1,989,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR POR DE
CRLTO DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTES
LUIZ ANTONIO LUSTRE, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁLVA '
RES MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA
A SEGUINTE LESS
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR POR '
DECRETO, DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, NO LIMITE MÁXIMO DE ATÉ 80%
(OITENTA POR GENTO) DE CADA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA, OBEDE!
CIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART, 7º Inciso | DA LEI FEDERAL 4320 DE
17.03.64.
BRT. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, !
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL, EM 17 DE MARQODE 1.989.
PRAs
Ma a ad ADMINISTRAÇÃO: NENÊ E ATHOS SofEagia IVA Eae se