norma nº 1616/1989

PREFEITURA MUNICIPAL nt ALVARES gt LIA
(TT PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 13-1333
CEP 19160 — ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.616/89.- DE 26 DE ABRIL DE 1.989,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 20.000,00.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, PREEITO MUNICIPAL DE ÁLVA
RES MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE
GAIS FAZ SABER QUE A CÂVARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LES:
ARTe 12 - Fica O PoDER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
NO SETOR DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPE!
CIAL NO VALOR DE NCZÊ 20, 000,00 ( VINTE MIL CRUZADOS NOVOS), DES"
TINADOS A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS !
POPULARES.
ART. 2º - ÀS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI, SE
RÃO COBERTAS COM RECURSOS PROBENIENTES DO ESCESSO DE ARRECADAÇÃO
A SE VERIFICAR NO PRESENTE EXERCÍCIO,
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBL ICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ni ADMINISTRAÇÃO; NENÊ E ATHOS