norma nº 1613/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO Q
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDO (0162) 73-1333
CEP 19160 — ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.613/89- DE 12 DE ABRIL DE 1.989.-
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁLVARES
MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
TENDO E. VISTA O AUTÓGRAFO Nº 10/89, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIP
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEIS
ART. 1º - O QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL PASSA A SER *
CONSTITUÍDO NA FORMA DESTA LEI»
ART. 22 - A TABELA DE CARGOS E REFERENCIAS SERÁ CONSTITUÍDA DA
SEGUINTE FORMAi
REF. INICIAL REF. FINAL
QUANT « DENOM INAÇÃO
01 SERVENTE 01 08
01 ESCR ITURÁR IO 14 21
01 PROGURADOR-JUR ÍDICO 24 -
01 CONTADOR-T ESOURE IRO 36 -
o 01 SEGRETÁ: IO 36 43
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ARTo 32 - OS CARGOS SERÃO DISTRIBUIDOS EM ESCALA DE REFERÊNCIAS"
NA FORMA DO ANEXO lo
ART. 4º - OS CARGOS DE SERVENTE, ESCRITURÁRIO E SEBRETÁRIO SERÃO
DE PROVIMENTO EFETIVOs
ARTe 52 - OS CARGOS DE PROCURADOR JUR ÍDICO E CONTADOR TESOUREIRO
SERÃO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO «
ART. 6º - AS PROMOÇÕES E AO ACESSO SERÃO REALIZADOS CONFORME O
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE REGULAMENTO A SER
EDITADO PELO EXECUTIVO, NO QUE COUBER.
ARTe 72 - AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI, SERÃO
COBERTAS COM RECURSOS PRÓPRIOS DO ORÇAMENTO.
ART. B? - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, R
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL, EM 12 DE ABRIL DE 1,989,
ADMINISTRAÇÃO: NENÊ E ATHOS
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PRAÇA DA BANDEIRA — TEL DO (0182) 13-1383
CEP 19180 — ESTADO DE SÃO PAULO
REGISTRADA E PUBLICA
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ADMINISTRAÇÃO: NENÉ E ATHOS
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