norma nº 1612/1989

LEI Nº 1.612/69.- DE 12 DE ABRIL DE 109890= UY
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 13-1333
CEP 19460 — ESTADO DE SÃO PAULO
mm
th
1$
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
LUIZ ANTONIO LUSTRE, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁLVARES!
MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA IÁUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEIS
ART 1º -
O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA JUNICIPAL PASSA SER
SER CONSTITUIDO NA CONFORMIDADE DESTA LEI.
ARTo R o
| -
Vi -
vii -
PARA OS EFEITOS DESTA LEIS
CARGO PÚBLICO É LUGAR INSTIUUIDO NA ORGANIZAÇÃO DO
FUNCIONALISMO, CRIADO POR LEI, E EM NÚMERO CERTO, COM
DENOMINAÇÃO PRÓPRIA, AO QUAL CORRESPONDE UM CONJUNTO!
DE TAREFAS E RESPONSABIL IDADES COMETIDAS POR UM FUNCI
ONÁRIO PÚBLICO;
EMPREGO PÚBLICO É A SOMA GERAL DE ATRIBUIÇÕES E RES !
PONSABIL IDADE COMETIDAS POR UM EMPREGO PÚBLICO;
FUNCIONÁRIO PÚBLICO É A PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA !
EM CARGO PÚBLICO CRIADO POR LEI E REGIDO PELO ESTATU!
TO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
EMPREGADO PÚBLICO É A PESSOA ADMITIDA NO SERVIÇO PÚ '!
BLICO, POR CONCURSO, EM EMPREGO CRIADO POR LEI, EM
NÚMERO CERTO E REGIDO PELA CeLeTe;
SERVIDOR PÚBLICO É A PESSOA OCUPANTE DE UM CARGO OU
EMPREGO PÚBLICO;
VENCIMENTO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA, FIXADA!
EM LEI, INDICADA POR REFERÊNCIA, PAGA MENSALMENTE AO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO PELO EXERCÍCIO DO CARGO;
SALÁRIO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA, FIXADA EM
LEI, INDICADA POR REFERÊNCIAS PAGA MENSALMENTE AO EM
PREGADO PÚBLICO PELO EXERCÍCIO DO EMPREGO E
AMPLITUDE DE VENCIMENTO É O NÚMERO DE REFERÊNCIA E
BELECIDAS PARA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚ
ADMINISTRAÇÃO: NENÊ E ATHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO O
(ST PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDO (0162) 73-1333
CEP 19180 — ESTADO DE SÃO PAULO
CO No TIN
cmi .07.= Rá
Be | /
a P vi bd
ARTe 3º — FICAM CRIADOS, MANTIDOS OU TRANSFORMADOS EM CARGO Pú
BLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, OS CORRESPONDENTES AS ATIVIDADES
DE ASSESSORAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO, NAS QUANTIDADES, DENOML
NAÇÕES E REFERENCIAS ESPECIFICADAS NO ANEXO Lhe
ARTe 4º - OS CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO
E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO, INDEPENDENTE DE QUALQUER PROCESSO SELE
TIVOs
uPRE Ê
ARTe SP - FICAM CRIADOS OS EMPREGOS PÚBLICOS, PREENCHIDOS MEDI
ANTE CONCURSO PÚBLICO, NAS QUANTIDADES, DENOMINAÇÕES E AMPLITUDES'
DE VENCIMENTOS CONSTANTES DO ANEXO le
ARTe 6º - OS EMP-EGOS CRIADOS NESTA LEI, SÃO DISTRIBUIDOS EM
ESCALA DE REFERENCIAS, CONSTANTE DO ANEXO IVo
ARTe 7? - PARA CADA CARGO OU EMPREGO HAVERÁ UMA AMPLITUDE DE !
VENCIMENTO COMPOSTA POR 08 (O!TO) REFERÊNCIAS»
6 1º - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS CARGOS EM
COMISSÃO, QUE POSSUIRÃO APENAS UMA REFERÊNCIA,
$ 2º - A ADMISSÃO DO SERVIDOR, POR CONCURSO PÚBLICO, FAR-SE-
À SEMPRE NA REFERÊNCIA INICIAL DA AMPLITUDE DE VENCIL
MENTO «
ARTo E? - AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABIL IDADES DE CADA CARGO OU
EMPREGO FÚBLICO, BEM COMO OS REQUISITOS PARA CADA CARGO OU EMPREGO,
SERÃO DEFINIDOS PELO PREFEITO NO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DAS UNI
DADES ADMINISTRATIVAS.
ARTe 92º - OS ATUAIS SERVIDORES SERÃO ENQUADRADOS AUTOMAT ICAMEN
TE NAS REFERÊNCIAS DEFINIDAS PARA A AMPLITUDE DE VENCIZENTO DE SEU
CARGO OU EMPREGO, EM CONFORMIDADE CO4 O DESEMPENHO DO SERVIDOR E
OU TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME O ESTABELECIDO EM REGULAMENTO,
& 1º - SENDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR SUPERIOR À REFEREN *
CIA A QUE LHE COUBER, SERÁ ELE ENQUADRADO NA DE VA
LOR SUPERIOR OU SUBSEQUENTES
ADMINISTRAÇÃO: NENÊ E ATHOS
PREFEITURA
pi
MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDERA — Té. DOO fON82) 13-1333
CEP I96O — ESTADO DE SÃO PAULO ,
14
20 - O SERVIDOR QUE EM VIRTUDE DE PARÁGRAFO ANTERIOR,
FOR ENQUADRADO FORA DA AMPLITUDE DE SEU EMPREGO,
NÃO TERÁ DIREITO À PROMOÇÃOs
r DALLA
Au no
ART. 10: - À PROMOÇÃO CONSISTE NA MOVIMENTAÇÃO DO SERVIDOR,
DA REFERÊNCIA ONDE ESTA LOCALIZADO PARA A REFERENCIA IMEDIATAMEN
TE SUPERIOR, DENTRO DA AMPLITUDE DE VENCIMENTO DO SEU CARGO OU
EMPREGO,
$ 1-
ARTe 11º - ACESSO É A PASSAGEM DE SERVIDOR A OUTRO CARGO OU
EMPREGO, OBEDECIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.
ART. 12 - O ACESSO REALIZAR-SE-Á APÓS A HABILITAÇÃO EM COM"
CURSO PÚBLICO
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA CONCORRER AO CONCURSO PÚBLICO, PARA '!
EFEITO DE ACESSO, O SERVIDOR DEVERÁ TER COMPLETADO UM INTERSTÍ !
Cio uínimo DE 03 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO EMPREGO.
+ ART. 13 ha
- TOS POR ACESSO E INGRESSO, OBEDECERÁ A SEGUINTE ORDEM!
1º - acESSO
2º - INGRESSO,
TO Neco e rem e res
O PROCESSO SELETIVO, PARA EFEITO DE PROMOÇÃO,
FAR=SE-Á MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCL
ONAL DO SERVIDOR, REALIZADO PELA CHEFIA, OU POR!
ANTIGUIDADE, ALTERNADAMENTE, E CONFORME CRITÉRIO
A SER FIXADO EM REGULAMENTO.
PARA CONCORRER AO PROCESSO SELETIVO FARA EFEITO!
DE PROMOÇÃO, O SERVIDOR DEVERÁ TER COMPLETADO UM
INTERSTÍCIO DE 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO
NA REFERÊNCIAS
A PROMOÇÃO IMPLICA SOMENTE EM AUMENTO DE VENC Im
TO, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES E RES
PONSABILIDADES DO SERVIDOR.
DO AGESSO
DA CLASSIFICAÇÃO
NOS CONCURSOS PÚBLICOS EM QUE CONCORREM CANDIDA!
ADMINISTRAÇÃO: NENÊ E ATHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
r PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 13-1353 ERRA eia
CEP 1960 — ESTADO DE SÃO PAULO
Mu
PARÁGRAFO “x Ico - VERIFICA-SE A VAGA NA DATAS
| - DO FALECIMENTO DO SERVIDOR;
|| - DA PUBLICAÇÃO DO ATO QUE EXONERAR OU DEMITIR O SERVI
DOR;
[1] - DA GRIAÇÃO DO EMPREGO OU CARGO, POR LEI; E
IV = DA APOSENTADORIA DO OCUPANTE DO CARGO OU EMPREGO
ARTe 14º - Os CONCURSOS PÚBLICOS SERÃO REALIZADOS NA FORMA DA
LEI Nº 1.200/78 DE 17/11/78
ARTe 15 - INDEPENDENTE DE POSSE O PROVIMENTO DE EMPREGO POR '
ACESSO.
Pos NA
ARTe 16º - FICAM EXTINTOS OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES QuE
NÃO CONSTEM EXPRESSAMENTE DESTA LEIy RESGUARDADOS OS DIREITOS aDQui *
RIDOS DE SEUS OCUPANTES.
ART. 17: - A seção DE PESSOAL DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO APOS
TILARÁ OS TÍTULOS OU FARÁ ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E Preva!
DENCIA SOCIAL, DOS SERVIDORES ATINGIDOS POR ESTA LEls
ARTe 18 = FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A BAIXAR OS ATOS
REGULAMENTARES, DECRETOS OU PORTARIAS, NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA!
LEI, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIASe
ARTe 19º - SUPRIMIDOS
ARTe 20 - OS EFEITOS DESTA LEI SÃO EXTENSIVOS AOS INATIVOS, DEN
SIONISTAS E APOSENTADOS.
ARTe 2] - AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃP DESTA LEI, SE
RÃO COBERTAS COM RECURSOS CONS IGNADOS EM DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇA '
MENTO VIGENTES
ARTe 22 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DIPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO»
PREFEITURA UNICIPAL, EM
REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA/DA, VÊ + MA DATA Sy *
PRAs k
ADMINISTRAÇÃO N
E o
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
E EREÇÃO BERDEIRA — TEL DDD [E182) 13483 E
CEP top — ESTADO DE SÃO PAUL
ANEXO 1
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TARTIDADE | DENOKINAÇÃO
LX A RN
AHPLI] UDE DE VENC.
. 01 Sarvidor Gor2l
01 Pedreiro
[354 Escriturério
-— 01 Fiscal
D1 Macânico
ceras eram FOMNISTRAÇÃO: Nini E ASHSE peca cer iso aqua
PREFEITURC MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRESE DE BARDERA — TEL DDD (8182) 73.533 gs?
- CEP 1960 — ESTADO DL SAD PAULA
ma
- ANEXO II
= CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
AMPLITUDE DE VENC
r a
JUANTIDADE DENONIRAÇÃO CINICIAL REF. FINAL
T.
[ 01 Procurac r Jurídice “&
á 01 Encarregado da Compras 6
01 Engenheiro 26
— 01 Inspetor de Trafego 26
r 01 Diretor de Educação e Cul-
r tura 55
r 01 Diretor de Saúde e Assic-/
tência Social 35
01 Diretor de Obras e Scrvi-/
ções Públicos 35
01 Contador 56
01 Socrctério Adminisi -etivo 36
PREFERIR pur gia NT ELVIRESA
/ /
pr$EIO mireça
f
r
| /
F
á cosasedd
Ds am mesas EGMINISTRAÇÃO: NENÊ E LtHGE ces e E
O PREFEITURA MURICIPAL DE ALVARES MACHADO
FREI DA BLEDERA — TEL, BOB [6422) 73.633
CL IDE — ESIADO DÊ SÃD PARA
ni ANEXO III
- EMPREGOS PÚBLICOS DE NATUREZA PERMANENTE
. . AMPLITUDE DE VENC.
ÓUA: TIDADE DENOMIRAÇÃO
20 Servente
o 20 Merendoira
07 Atendente
o 64 Servidor Gcral
» 02 Horticultor
07 Zelador
04 Vigia Noturno
12 Monitor de Creche
Za Educador
10 Notorista
0? Pocreiro
01 Cerpintcire
0 Elciriciste
19 Escriturário !
01 Bibliotóenico
2 0d Ternciro Soldador
Oi, Suprrviscr licrcnda Escolcr), 5 | 227
05 Chcfe de Turma | 16 | 23
05 Opercdor cc Káquino | 16 | es
01 Enccrregado Dep.Pescosl | ZB= | “25
03 Encerreozdo ce Ercche 28 | 25
D1 Encnrregedo PróePrimírio 18 | 25
03 Fiscel | 18 | 25
“o Hecínico | 2º | 26
q Dentista I 22 29
01 CESSA,
A
ADMINISTRAÇÃO: KEINE E ATHSE DAM ear DP aja sps
Ny
.-
ut
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇE DE BARDEIRA — TEL, DDD IME2) 73.8333
CEP too — ESTADO DE SÃO PAULA
if
(
e
ANEXO III
EMPREGOS PÚBLICOS DE NATUREZA PERMANENTE
MTL AM NAN EoXk a
= AMPLITUDE DE VENC.
'QUANTIDADE DENOMIRAÇÃO
EF. INICIAL REF .FINAL
o1 Agente da Junta SorveNili-
UM LAR
tar 25
c1 Almoxarife 25
=” 04 Dontis'a II 26
. 02 Hédico II 26
01 Sub-contadar 2?
01 Lançador
01 Tesourciro
ementa LOMINISTRAGÃO: RENÉ E LtiiSE
PREFEITURA GURICIPAL DE ALUARES HACHADO
PRECE DA BANDERA — TEL DDD (0182) 73-15
CEP 196 — ESTADO DÊ SAD PAULO
-01= 73,15
| 02- 76,81
. 03- 80,60
-D4- B4,66
- D5- 88,89
-D6- 93,33
“07- 97,99
3- 102,89
“D9- 108,00
“10- 113,40
“2 119,07
12- 125,02
13 131,27
140 137,83
15- 144,72
16- 151,95
17- 159,56
18- 167,53
19- 175,90
“Ne 184,69
Zl- 193,92
22=- 203,61
23= 213,79
lo 224,47
2S- 235,69
6- 247,47
To 259,86
Se 272,83
D= 206,47
D= 300,79
- 315,89
SST El
mars id ção a .
ANEXO IV
QUADRO DE REFERÊNCIAS
33- 348,19
34- 365,59
35- 383,86
36- 403,00
37- 423,15
38- 444,30
39- 466,51
40- 489,83
41- 514,32
42- 540,03
43- 567,03
TT"
ADMINISTRAÇÃO; NENÊ E ATHOS
To Bad
o on É Ludire
AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDERA — TEL. DDD (0182) 13-1333
CEP I90 — ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO !
QUADRO DE REFERÊNCIAS - CÂMARA MUNICIPAL
SERVENTE
01 - 73,15
02 - 76,81
03 - 80,60
04 - 84,66
05 - 88,89
06 - 93,33
07 - 97,99
08 - 102,89
PROC. JURÍDICO
24 - 224,47
ESCRITURÁRIO
14 - 137,83
15 - 144,72
16 - 151,95
17 - 159,56
18 - 167,53
19 - 175,90
20 - 184,69
21 - 193,92
SECRETÁRIO
36 -
37 -
39 -
40 -
41 -
42 -
43 -
403,00
423,15
444,30
466,51
489,83
514,32
540,03
567,03
CONTADOR TESOUR.
36 - 403,00
PREFEITURA MUNICIPAL, EM 12 DE ABRIL DE 1.989.-
/
PREFEITURA MUNICIPAL, DE ALVARES MACHADO - SP,
SA RR 509
Puie Antônio Lustre
cd
rá ai
/ /
ADMINISTRAÇÃO: NENÊ E ATHOS ee.