norma nº 1609/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Fá PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDO (0182) T3-1333 o
CEP 19160 — ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,.609/09.- DE 22 DE MARÇO DE 1.909,-
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARI
ZAÇÃO DE PARGELAMENTOS ILEGAIS OU CLANDESTINOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁLVA!
RES MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE !
GAIS, FAZ SABER QUE A CAXARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SESUINTE LEL:
ART. 12 = Fica O EXECUTIVO JUNICIPAL AUTORIZADO A PROZOVER A
REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS IMPLANTADOS ILEGAL :
MENTE NO MUNICÍPIO.
ART. 2? - FICA O EXECUTIVO JUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR SE NE!
CESSÁRIO, UA ÓRGÃO ESPECIAL JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO PARA PRO
MOVER AS REGULAR IZAÇÕES.
ART. 3º - O ÓRGÃO ENCARKEGADO DA REGULARIZAÇÃO DEVERÁ EXIGIR !
DO PARCCLADOR A I.PLANTAÇÃO DE LQUIPAGENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS
EXIGIDOS POR LEI OU COMPROMISSO À ÉPOCA DA LiPLANTAÇÃO, NOTADAMEN!
TE A AGÉEKTURA DE RUAS E A DEMARCAÇÃO DE QUADRAS E LOTES.
ART. 4º - À REGULARIZAÇÃO NÃO DESOBRIGA O PARCELADOR DAS RES !
PONSABILIDADES DECIRRENTES DA IxPLANTAÇÃO, NÃO O INVESTINDO EM '
QUALQUER DIREITOS
ARTe 5º - LS DESPESAS CO4 EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, SERÃO CO
BLRTAS COM RECURSOS DA DOTAÇÃO: GABINETE Do PREFEITO - SERVIÇOS JU
RÍíDicos - FUNCIONAL PROGRAMATICA 03C70202-10 - CATEGORIA ECONÔVICA
3.1.3.2 - OUTROESSERVIÇOS E ENCARGOS, SUPLEMENTADOS SE NECESSÁRIO,
POR DEGKETO, ATÉ O LIMITE DE NOZÊ 5.000,00 CcIncO MIL CRUZADOS NO
VOS).
ARTe 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, —— /
PREFEITURA JUNICI PAL, EM 22 DE ARGO, Preula 989 RAS Do pevés MACHADO - SPU
à / Êuiz a pm É ai
fesisdnaso E PUBLICADO NA SECRETARIA DA/PREFPIESÉAS Sor
fla Di PopAo
ADMINISTRAÇÃO: NENÊ E ajrasio Pillalrá lartina
DSecresame —
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