norma nº 1607/1989

PS PRAÇA DA BANDEIRA — TEL DOD (O92) 13-1333
CEP 190 — ESADO DE SÃO PANO
LEI Nº 1.607/89.- DE 15 DE MARÇO DE 1.989.-
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS)
É
A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS MO *
VEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁLVARES
MAGHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIGNA E PROMULGA A SE
GUINTE LEI:
ART. 12 - O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER Vivos", A QUAL
QUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SO
BRE ELES TEM COMO FATO GERADOR:
|- A TRANSMISSÃO DE EEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR AcESSÃO FÍSL"
CA;
|l- A TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS, EXCETO OS
DIREITOS REAIS DE GARANTIAS
|ll- A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
ART. 2º - O FATC GERADOR DESTE IMPOSTO OCORRERÁ NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DA SITUAÇÃO DO BEM.
ARTe 32 - O IMPOSTO INCIDIRÁ ESPECIFICAMENTE SOBRE?
|- A COMPRA E VENDAS
Li- A DAÇÃO ES PAGAMENTOS
Lil- A PERMUTA;
IV= O MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, OU COM PODERES EQUIVALENTES, PARA
A TRANSMISSÃO DE BEM INÓVEL E RESPECTIVO SUBSTABELECIMENTO, '!
RESSALVADO O CASO DE O MANDATÁRIO RECEBER A ESCRITURA DEFINI!
TIVA DO IMÓVEL;
V- ARREMATAÇÃO, A ADJUDICAÇÃO E A REMIÇÃO;
Vi- AS DIVISÕES DE PATRIMÔNIO COMUM OU PARTILHA, QUANDO FOR ATRL"
BUÍDO A UM DOS CÔNJUGES, SEPARADO OU DIVORCIADO, VALOR DOS :
BENS IMÓVEIS ACIMA DA RESPECTIVA MEAÇÃO;
Vil- AS DIVISÕES PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL, QUANDO!
FOR RECEBIDA POR QUALQUER CONDÔMINO QUOTA-PARTE MATERIAL NGU
JO VALOR SEJA EAIOR DO QUE O DE SUA QUOTA-PARTE IDEALS
ADMINISTRAÇÃO: NENÊ E ATHOS
ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
CEP 19160 — ESTADO DE SÃO PALO
(TT PRAÇA DA BANDEIRA — TE. DOD (0182) 13-1333
F.02,- “4
XI-
Xt-
Xl -
XIV-
KV-
XVI -
XviI-
xviti-
XIX-
XX I-
O USUFRUTO, A ENFITEUSE E A SUBENFITEUSE;
AS RENDAS EXPRESSAMENTE CONSTITUÍDAS SOBRE BEM IMÓVEL;
A CESSÃO DE DIREITOS DO ARREMATANTE OU ADJUDICATÁRIO, DEPOIS
DE ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃOS
A CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE COMPROMISSOS DE COMPRA E
VENDA E DE PROMESSA DE CESSÃO;
A CESSÃO DE DIREITOS DE CONCESSÃO REAL DE USO;
A CESSÃO DE DIREITOS A USUCAPIÃO;
A CESSÃO DE: DIREITOS A USUFRUTO;
A CESSÃO DE DIREITOS À SUCESSÃO;
A CESSÃO DE BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES EM TERRENO COMPROMIS"
SADO À VENDA OU ALHEIO;
A ACESSÃO FÍSICA QUANDO HOUVER PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO;
A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS;
A PROMESSA DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE, ATRAVÉS DE COMPRO!
MISSO DEVIDAMENTE QUITADO;
A CONSTITUIÇÃO DE RENDAS SOBRE BENS IMÓVEIS)
TODOS OS DEMAIS ATOS ONEROSOS, TRANSLATIVOS DE BENS IMÓVEIS,
POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E CONSTITUTIVOS DE DIREITOS!
REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS E DEMAIS CESSÕES E DIREITOS A ELES!
RELATIVOS.
ART. 42- O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMG !
VEIS OU
Hl-
IV-
DIREITOS A ELES RELATIVOS QUANDO;
O ADQUIRENTE FOR A UNIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS
MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS!
E HANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, PARA ATENDIMENTO DE SUAS FINA
LIDADES ESSENCIAIS;
O ADQUIRENTE FOR ENTIDADE RELIGIOSA PARA ATENDIMENTO DE DE
SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS;
O ADQUIRENTE FOR PARTIDO POLÍTICO, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES,
ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES, INSTITUIÇÕES DE EDUCA!
ÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS QUE PREENCHAM *
OS REQUISITOS DO $ 7º DESTE ARTIGO, PARA ATENDIMENTO DE
SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS;
EFETUADA PARA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÓNIO DE PESSOA JURÍDICA
EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL; N
ADMINISTRAÇÃO: NENÊ E ATHOS
se e a cara en ADMINISTRAÇÃO, NENÉ E ATHOS
A
E Ca
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO )
rr PREGA DA BANDEIRA — TEL DDD (0182) 13-1333 j
CEP AMIGO — ESTADO DE SÃO PAO
ss F.03.-
V-DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA
JURÍDICAS
VlI- EFETUADA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DESAPROPR LADOS PARA FINS!
DE REFORMA AGRÁRIA;
Vil-o BEM IMÓVEL VOLTAR AO DOMÍNIO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR FORÇA
DE RETROVENDA, RETROCESSÃO, PACTO DE MELHOR COMPRADOR OU COND]
ÇÃO RESOLUTIVA, MAS NÃO SERÁ RESTITUÍDO O IMPOSTO QUE TIVER St
DO PAGO PELA TRANSH4 |SSÃO OROGINÁRIA.
$ 1º - O imPOSTO NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO AOS MESMOS ALIE!
NANTES DOS BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS NA FORMA DO INCISO IV DESTE ARTÃ
GO, EM DECORRÊNCIA DA SUA DESINCORPORAÇÃO DO PATRILÔNIO DA PESSOA JURÍ
DICA A QUE FORAM CONFERIDOS.
,
$ 22 - O pisposto nos incisos IV EV DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA!
QUANDO | A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE TENHA COMO ATIVIDADE PRE !
PONDERANTE A COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS DIREITOS, LOCAÇÃO DE
BLNS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO nn a
$ 3º - CONSIDERA-SE CARACTERIZADA A ATIVIDADE PREPONDERANTE, RE
FERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, QUANDO MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO)
DARECEITA OPERACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE, Nos 2 (DOIS) ANOS
ANTERIORES E NOS 2 (DOIS) ANOS SUBSEÇUENTES À AQUISIÇÃO, DECORRER DE
TRANSAÇÕES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.
$ 4º - SE A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE INICIAR SUAS ATIVIDADES !
APÓS A AQUISIÇÃO OU MENOS DE 2 (DoIs) ANOS ANTES DELA, APURAR-SE-Á A !
PREPONDERÂNCIA REFERIDA NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, LEVANDO-SE EM CONTA
Os 3 (TRÊS) PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À DATA DA AQUISIÇÃO.
$ 5º - VERIFICADA A PREPONDERÊNCIA A QUE SE REFEREM OS PARÁGRA :
FOS ANTERIORES, TORNAR-SE-Á DEVIDO OQ IXPOSTO NOS TERMOS DA LEI VIGENTE
À DATA DA AQUISIÇÃO E SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO BEM IMÓVEL OU DOS DE
REITOS SOBRE ELE.
$ 6º - NÃO SE CONSIDERE PROPONDERANTE A ATIVIDADE PARA OS EFEL.
TOS DO $ 2º DESTE ARTIGO, QUANDO A TRANSIISSÃO DE BENS OU DIREITOS FOR
REALIZADA EM CONJUNTO COM A DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÊ
DICA ALJENANTE.
$ 7º - AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÃO!
OBSERVAR OS SEGUINTES REQUISITOS:
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDERA — TEL DDD (0182) 13-1335
CEP 19150 — ESTADO DE SÃO PAULO
em omear F.Mç-
|- NÃO DISTRIBUIREM QUALQUER PARCELA DE SEU PATRIMÔNIO OU DE
SUAS RENDAS A TÍTULO DE LUCRO OU PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO;
|l- APLICAREM INTEGRALMENTE NO PAÍS OS SEUS RECURSOS NA MANUTEN
ÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS;
|ll- MATEREM ESCRITURAÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS RECEITAS E DESPESAS
EM LIVROS REVESTIDOS DE FORMALIDADES CAPAZES DE ASSEGURAR E
PERFEITA EXATIDÃO.
ART. 5º - SERÁ DEVIDO NOVO IMPOSTO QUANDO AS PARTES RESOLVEREM
A RETRATAÇÃO DO CONTRATO QUE JÁ HOUVER SIDO CELEBRADOS
ART. 6º - O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O ADQUIRENTE OU CENSSIO!
NÁRIO DE BEM IMÓVEL OU DO DIREITO A ELE RELATIVO.
ART. 72 - SÃO RESPONSÁVEIS SOL IDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DO &M
POSTO DEVIDO:
|- O TRANSMITENTE E O CEDENTE NAS TRANSMISSÕES QUE SE EFETUA |
REM SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO;
Ll- OS TABELIÕES, ESCRIVÃES E DEMAIS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO,
DESDE QUE O ATO DE TRANSMISSÃO TENHA SIDO PRATICADO POR
ELES OU PERANTE ELESe
ART. 8º - À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR VENAL DOS
BEI'S OU DIREITOS TRANSMITIDOS:
$ 12 - NÃO SERÃO ABATIDAS DO VALOR VENAL QUAISQUER DÍVIDAS QUE
ONEREM O IMÓVEL TRANSMITIDO.
8 22º - Nas CESSÕES DE DIREITOS À AQUISIÇÃO; SERÁ DEDUZIDO DA
BASE DE CÁLCULO O VALOR AINDA NÃO PAGO PELO CEDENTE.
ART. 92º - PARA EFEITOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, DEVERÁ SER
UTILIZADO O VALOR CONSTANTE DO INSTRUMENTO DE TRANSMISSÃO OU CES !
SÃO.
$1º - PREVALECERÁ O VALOR VENAL DO IMÓVEL APURADO NO EXERCÍ ,
CIO, COM BASE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES po MUNICÍPIO, QUANDO O
VALOR REFERIDO NO "CAPUT! FOR INFERIOR.
$ 2 - O vALOR ALCANÇADO NA FORMA DO PARÁGRAFO ANTERIOR DEVERÁ
SER ATUALIZADO, PERIODICAMENTO, PELO EXECUTIVO.
$ 32 - EM CASO DE IMÓVEL RURAL, OS VALORES REFERIDOS NO "CAPUT"
NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO VALOR FUNDIÁRIO, DEVIDAMENTE ATUAL L"
ZADOS, APLICANDO-SE, SE FOR O CASO, OS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁ E
RIA À DATA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.
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ADMINISTRAÇÃO: NEN
7 PRAÇA DA BANDERA — TEL. DDD FO182) 13-1333
CEP 19160 — ESTADO DE SÃO PAULO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
F.05.-
$ 4º - NA ARREMATAÇÃO, NA ADJUDICAÇÃO E NA REMIÇÃO DE BENS IMG
VEIS, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR ESTABELECIDO PELA AVALIAÇÃO OU
O PREÇO PAGO, SE ESTE FOR MAIOR.
$ 5º - Nos CASOS DE DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, PARTILHA OU !
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR DA FRAÇÃO '!
IDEAL SUPERIOR À MENÇÃO OU À PARTE IDEAL.
$ 6º - NAS RENDAS EXPRESSAMENTE CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS,
USUFRUTO, ENFITEUSE, SUBENFITEUSE E NA CESSÃO DE DIREITOS E ACESSÃO
FÍSICA, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO.
$ 72 - O VALOR ''ÍNIMO FIXADO PARA AS TRANSMISSÕES REFERIDAS NO
PARÁGRAFO ANTERIOR É O SEGUINTES
|- NAS RENDAS EXPRESSAMENTE CONSTITUIDAS SOBRE IMÓVEIS, A BASE
DE CÁLCULO SERÁ O VALOR DO NEGÓCIO OU 30% (TRINTA POR CENTO)
DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, SE MAIOR;
|I- NO USUFRUTO E NA CESSÃO DE SEUS DIREITOS, A BASE DE CÁLCULO
SERÁ O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO OU 70% (SETENTA POR CENTO)
DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, SE MAIOR;
[ll= NA ENFITEUSE E SUBENFITEUSE, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR
DO NEGÓCIO OU 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR VENAL DO
IMÓVEL, SE MAIOR;
IV- NO CASO DE ACESSZO FÍSICA, SERÁ O VALOR DA INDENIZAÇÃO;
V- NA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A BASE DE CÁLCULO SERÁ
O VALOR DO "EGÓCIO JURÍDICO OU 40% (QUARENTA POR CENTO) DO
VALOR VENAL DO IMÓVEL,SE MAIOR.
ART. 10 - PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES
AL ÍQUOTAS:
|- NAS TRANSMISSÕES COMPREENDIDAS NO SISTEMA FINANCEIRO DA HA
BITAÇÃO EM RELAÇÃO À PARCELA FINANCIADA, 2% (DOIS POR CENTO);
Ll- Nas DEMAIS TRANSMISSÕES, 2% (DOIS POR CENTO).
ARTe 11 - O taPOSTO SERÁ PAGO ANTES DA DATA DO ATO DE LAVRATU !
RA DO INSTRUMENTO DE TRNSHISSÃO DOS BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES!
RELATIVOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - RECOLHIDO O IMPOSTO, OS ATOS OU CONTRATOS |
CORRESPONDENTES DEVERÃO SER EFETIVADOS NO PRAZO DE OO(NOVENTA) DIAS,
SOB PENA DE CADUCIDADE DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 12 - NA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO, O IMPOSTO SE
RÁ PAGO DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS DAQUELES ATOS, ANTES DA AsstNATUN
ADMINISTRAÇÃO: NENÊ E ATHOS a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHAD
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 73-1333
CEP qeo — ESTADO DE SÃO PAULO F.06.-
RA DA RESPECTIVA CARTA E MESMO QUE ESTA NÃO SEJA EXTRAÍDA.
ART. 13 -NAS TRANSMISSÕES DECORRENTES DE TERMO E DE SENTENÇA
JUDICIAL, O IMPOSTO SERÁ RECOLHIDO 30 (TRINTA) DIAS APÓS A DATA!
DA ASSINATURA DO TERMO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
ART. 14 - NAS PROMESSAS OU COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA, É
FACULTADO EFETUAR-SE O PAGAMENTO DO IMPOSTO A QUALQUER TEMPO, DES
DE QUE DENTRO DO PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM !
IMÓVEL.
$ 12º - OPTANDO-SE PELA ANTECIPAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTI
G0, TOMAR-SE-Á POR BASE O VALOR DO BEM IMÓVEL NA DATA
EM QUE FOR EFETUADA A ANTECIPAÇÃO, FICANDO O CONTRI E
BUINTE EXONERADO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE O ACRÉS
CIMO DO VALOR VERIFICADO NO MOMENTO DA ESCRITURA DEFI"
NITIVA.
$ 22º - VERIFICADA A REDUÇÃO DO VALOR, NÃO SE RESTITUIRÁ A DI
FERENÇA DO IMPOSTO CORRESPONDENTE.
ART. 15 - O IMPOSTO SERÁ RESTITUÍDO QUANDO INDEVIDAMENTE RECO
LHIDO OU QUANDO NÃO SE EFETIVAR O ATO OU CONTRATO POR FORÇA DO
QUAL FOI PAGO.
ART. 16 - O DECRETO REGULARMENTAR ESTABELECERÁ OS PRAZOS, OS
MODELOS DE FORMULÁRIOS E OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALI!
ZAÇÃO E AO PAGAMENTO DO IMPOSTO.
ART. 17 - OS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA NÃO PRATICARÃO QUAISQUER
ATOS ATINENTES A SEU OFÍCIO, NOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICU
LARES RELACIONADOS COM A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE DIREL!
TOS A ELES RELATIVOS, SEM A PROVA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - EM QUALQUER CASO DE INCIDÊNCIA SERÁ O CONHE
CIMENTO OBRIGATOR IAMENTE TRANSCRITO NA ESCRITURA OU DOCUMENTO.
ART. 18 - Os SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA ESTÃO OBRIGADOS A FACUL
TAR AOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL O EXAME, EM CARTÓ!
RIO, DOS LIVROS, AUTOS E PAPÉIS QUE INTERESSEM A ARRECADAÇÃO DO
IMPOSTO.
ART. 19 - OS TABELIÕES ESTÃO OBRIGADOS A, NO PRAZO DE 15 (|
QUINZE) DIAS DOS ATOS PRATICADOS, COMUNICAR TODOS OS ATOS TRANSLA
DATIVOS DE DOMÍNIO IMOBILIÁRIO, IDENTIFICANDO-SE O OBJETO DA TRAN
SAÇÃO, NOME DAS PARTES E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CADASTRO
IMOBILIÁRIO MUNICIPAL. |
as ADMINISTRAÇÃO; NENÊ E ATHOS [PANE ed need
|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 13-1333
CEP 19160 — ESTADO DE SÃO PAULO Es07
di
ART. 20 - HAVENDO A INOBSERVÂNCIA DO CONSTANTE DOS ARTS. 17,18 E
19, SERÃO APLICADAS AS PENALIDADES CONSTANTES DO ART. 6º DA LEI nº
7.847 DE 11 DE MARÇO DE 1.963, E POSTERIORES ALTERAÇÕES, SE HOUVER.
ART. 21 - A FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO NOS PRAZOS FIXADOS sy |
JEITARÁ O CONTRIBUINTE E O RESPONSÁVEL:
|- ). CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO CÁLCULADO MEDIANTE A APLICAÇÃO
DOS COEFICIENTES FIXADOS FELO GOVERNO FEDERAL;
Ll-= À MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR Da DÉBITO!
CORR Ig IDO MONETARIAMENTE, ATÉ 30 DIAS DO VENCIMENTO;
Hl- À MULTA DE 100% (ceu POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO COR
RIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO 312 DIA DO VENCIMENTO; =
IV= À COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1% Ao MES, INCIDEN! Ee
TE SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO.
ART. 22 - À OMISSÃO OU INEXATIDÃO FRAUDULENTA DE DECLARAÇÃO RELA
TIVA A ELEMENTOS QUE POSSAM INFLUIR NO CÁLCULO DO IMPOSTO SUJEITARÁ O
CONTRIBUINTE À MULTA DE 200% (DuzENTOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IM ES:
POSTO SONEGADO, CORRIGIDO MONETAR IAMENTE
PARÁGRAFO ÚNICO - IGUAL MULTA SERÁ APLICADA A QUALQUER PESSOA !
QUE INTERVENHA NO NEGÓCIO JURÍDICO OU QUE, POR QUALQUER FORMA, CONTRI
BUA PARA A INEXATIDÃO OU OMISSÃO PRATICADA.
ART. 23 - SEMPRE QUE SEJAM OMISSOS OU NÃO MEREÇAM FÉ AS DECLARA!
ÇÕES OU OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS OU OS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO!
SUJEITO PASSIVO, OU PELO TERCEIRO LEGALMENTE OBRIGADO, MEDIANTE PRO !
- GESSO REGULAR, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ ARBITRAR O VALOR REFERE
DO NO ART E,
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO CABERÁ ARBITRAMENTO SE O VALOR VENAL DO |
BEM IMÓVEL CONSTAR DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA ADMINISTRATIVA OU JuD!"
CiALs,
ART. 24 - À PLANTA GENÉRICA DE VALORES CONSTANTES DO $ 1º DO AR!
TIGO 9º DEVERÁ SER REMETIDA AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA
COMARCA, PARA OS DEVIDOS FINS.
ART. 25 - O DECRETO QUE REGULAMENTAR ESTA LEI DEVERÁ SER EDITADO
NO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTo 26 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, !
REVOGADAS As DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, MAS A COBRANÇA DO IMPOSTO PODE
RÁ SER FEITA APÓS 30 (TRINTA) DIAS DESTA PUBLICAÇÃO. :
erre carter ADMINISTRAÇÃO: NENÊ E ATHOS N .
A
( PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 13-1333
CEP 19180 — ESTADO DE SÃO PAULO
F.08.-
PREFEITURA MUNICIPAL, EM 15 DE MARÇO DE 1.989.
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es REG ISTRÁDO E PUBLICADO NA SESRETARÍA DA PREFEITURA MUNI
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ADMINISTRAÇÃO; NENÊ E ATHOS A