norma nº 2816/2014

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MUNICIPIO DE AL
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ARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)t8 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2816 /14, de 14 de abril de 2014.
Dispõe sobre: “Autoriza abertura de Crédito Especial à Diretoria Municipal de
Obras e Serviços Municipais, para aquisição de 03 (três) conjuntos de
exercícios físicos para a 3º Idade”.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1.º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mi! reais), destinados a atender as seguintes
despesas no Orçamento vigente:
02 Poder Executivo
02.09 Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.09.15 Urbanismo
02.09.15.452 Serviços Públicos
04.09.15.452.0027 Gerenciamento de Parques e Jardins
04.09.15.452.0027.1.014000 Investimento em Parques e Jardins
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 01 Recursos Próprios
Total do Crédito Especial ES 50.000,09 (cinquenta mil reais À.
ART. 2.º - Para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit de
Exercícios Anteriores no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ART. 3.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder às adequações neçessárias no PPA
(Piano Plurianual 2014-2017) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
ALVARES
MACHADO
«ADE DE Gente PS
Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie!
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariaprmmachado (hotmail.com
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 - 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.205.424/0001-10
ART. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 14 de abril de 20
MARCOS ANTONIO RIBEIRO
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLEY/MENDES
icial de Gabinete
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado hotmail.com
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