norma nº 1538/1988

D refeilura Municipal, de O lsaras Machado
PRACA DA BANDEIRA — ALVARES MACHADO — FONE (0182) 751555 — ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.538/88.- DE 16 DE MARÇO DE 1.988.-
CONCEDE ANISTIA DE ENCARGOS FINANCEIROS: CORREÇÃO MONETÁRIA.
BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂNARA MUNICIPAL, aprovou e Ele sanciona e promilga & seguinte Leis
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia
aos contribuintes, dos encargos financeiros constituídos de
correção monetária, incidentes sobre os impostos, taxas e con
tribuição de melhoria em atraso, no prazo de 120 (CENTO E VIN'
TE) dias, a contar da data da publicação da presente Lei.
Tetadc. Ea
Artigo 2º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Trevo,
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as disposições em contrario.
Prefeitura Iunicipal, aos 16 de larço de 1.988.-
O Sá
Antonio Castilho Cervantes
PREFEITO MUNICIPAL
z ne Secreteria da Prefeitura liunicipal, "