norma nº 1540/1988

Drbeitura Municipal, de novos Abelado
PRAÇA DA BANDEIRA — ALVARES MACHADO — FONE (0182) 751355 — ESTADO DE SÃO PAULO
(
Lei nº1.540/88.- De 22 de Abril de 1.988.-
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com
Departamento de Aguas e Energia -DAEE,orgao vinculado a Se
cretaria de Obras do Estado de Sao Paulo.
Bel.Antonio Castilho Cervantes,Prefeito Municipal !
de Àlvares Machado, usando de suas atribuições legais,faz sa
ber que a Câmara Municipal,aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Prefeito Municipal de Álvares Machado, auto
rizado a celebrar convênio com o Departamento de
Energia Eletrica -DAEE,órgão vinculado à Secreta
ria de Obras do Estado de São Paulo,para a realiza
ção conjunta de Obras de combate à erosão.
Artigo 2º O Valor das obras foi estimado em CZ$18.400.000,00
(DEZOITO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZADOS),cu !
jas despesas onerarão o Orçamento do Departamento!
de Aguas e Energia Eletrica.
Artigo 3º Fica ainda, autorizado o Executivo Municipal
proceder a abertura de um crédito suplementar n
valor de CZ$18.400.000,00(DEZOITO MILHÕES E QUATR
CENTOS MIL CRUZADOS. ), junto ao Setor de Contabili!
dade da Prefeitura Municipal.
Parágrafo
Único. O Crédito suplementar a que se refere o Artigo !!
anterior será coberto com recursos provenientes !
do repasse do convênio de que trata o Art.1º des!
ta Lei,a ser contabilizado na receita,na seguinte
rúbrica 13.76.448.1/08 -4110-Saneamento Obras e
Instalações.
Artigo 4º As Obras serão executadas por Administração dire
ta ou indiretamente através de terceiros,mediante
licitação.
Artigo 5º Fica ainda autorizado o Prefeito Municipal, a
aditar o CONVÊNIO,de que trata o Art.1º desta '!
pad cilianos Municipal. de Eb liaros Aiarhad
p PRAÇA DA BANDEIRA — ALVARES MACHADO — FONE (0182) 7513353 — ESTADO DE SÃO PAULO
L
Lei,sempre que assim determinar o interesse publico.
sz Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao
revogadas as disposições em contrário, em especial as
Leis nºsl.498/87 e 1.514/87.
Prefeitura Municipal,em 22 de Abril de 1.988.-
Castilho Ce
o CAL
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Mu
nicipal na data supra.
nó