norma nº 1541/1988

Drobeituna Municipal de lonros Machado
PRAÇA DA BANDEIRA — ALVARES MACHADO — FONE (0182) 731535 — ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.541/88 .- De 29 de ABRIL de 1.988.-
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN
TAR NO VALOR DE CZ$ 1.500.000,00.
Bel. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, Prefeito Muni
cipal de Álvares Machado, Estado de são Paulo, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICI !
PAL, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar no Valor de CZ$1.500.000,00
(HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZADOS).
Artigo 2º-0 Crédito referido no artigo anterior destina-se à Suple"
mentação da Unidade Orçamentária - Terminal Rodoviário -—
Categoria Econômica 4110 - Obras e Instalações - Funcio '!
nal Programática - Nº 16885321-15.
Artigo 3º-As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão !
cobertas com recursos provenientes da anulação párcial da
seguinte dotação: SERVIÇOS URBANOS - 4110 - Obras e Insta
lações - Funcional Programática Nº 10585751-09-Manut. 1!
Guias, Sarjetas e Pavimentação no Valor de CZ$1.500.000,00.
Artigo 4º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará-em
vigor na data de sua publicação. »
2
/ A ,
Prefeitura Municipal, aos 29 de ABRÍL pf B..
Ceróantes
Er: Castilho
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Secretaria da Prefei
pal,na data supra.-
q
q