norma nº 1543/1988

igiesds bu pa. Abuni icipa al de Mrros Mbadhado
a PRAÇA DA BANDEIRA — ALVARES MACHADO — FONE (0182) 751335 — ESTADO DE SÃO PAULO
a
LEI Wº 1.543/88 .— De 02 do MAIO de 1.988.-
BELe ANTONIO CASTILHO CERVANTES, Prefeito Municipal de
Íivares Machado, Estadão de São Paulo, usando de suas atribuições *
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Ele sanciona e
promulga a seguinte Leis
Artigo 1º « Fica o Executivo autorizado a conceder Adicional cor
respondente ao exercício ne função aos funcionários *
que prestam serviços no FAS de Álvares Machado e CELe
Goulart, nas seguintes atividades:
a) — Atendente: o adicional de insalubridade corresponderá"
a 20% (vinte por cento) do salário fixado em lei; e
tb) — Dentista: o adicicnal ãe insalubriêsãe corresponderá &
20% (vinte por cento) ão salário fixado em Leie
Artigo 2º - Deixando de exsroer as atividades e ou funções indica
das no Artigo 1º, perdera o funcionário o direito & º
percepção do adiciona] fixado.
Artigo 3º — Esta Leí entrará em vigor na data de sus publicação, re
trosgindo seus efeitos a 01/05/88, revogadas as dispo*
sições em contrário.
Prefeitura Municipal, sos 02 de MAIO de 1988
PREFEITO MUNICIPAL
to Castilho Corscados —
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Mu
nácipal, na data suprã.-
r-Oantana