norma nº 2817/2014

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
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LEINº 2817/14, de 14 de abril de 2014.
Dispõe sobre: “Estabelece valor de contraprestação ao Estagiário do
Executivo Municipal e dá outras providências”.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor mensal da Contraprestação aos Estagiários do
Executivo Municipal, no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais).
& Único — o valor mensal da contraprestação de serviços dos Estagiários do Executivo
Municipal passa a vigorar a partir do mês de competência de Março de 2.014.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
“contrário.
PM de Álvares Machado, em 14 de abril de 20
Diretór Administrativo
Prefeito Municipal
Ud
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRTE boas
Oficialde Gabinete
ALVARES
MACHADO
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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