norma nº 1563/1988

ed a Rd ima pal de Muares Machade
PRAÇA DA BANDEIRA — ALVARES MACHADO —TFONE (0182) 7515333 — ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.563/88 .- De 1º de JULHO de 1.988 .-
o Bei. Antonio Castilho Cervantes, Prefeito Mu
nicipal de Áivares Machado, Estado de São Paulo, usando!
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni !
cipal Aprovou e Eie sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º-Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Adicio!
nal, correspondente ao exercício na função, aos funcioná
rios que prestam serviços na Prefeitura Municipal, na se
guinte atividade:
e ELETRICISTA: O Adicional de Periculosidade e ou Insalu '!
- bridade corresponderê a 30% (TRINTA POR CENTO) do Salá'
rio fixado em Lei.
Artigo 2º-Deixando de exercer as atividades e ou função indicada '
no Artigo 1º, perderê o funcionário o direito a percer
cão do Adicional fixadc.
- Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições er contraric.
- Prefeitura Municipal. ac 1º de JULHO de 1.98€ .-
ise Cepdâmer
- Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Munfê
cipal, na data supra .-
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