norma nº 1566/1988

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DD refeilasa Abuniicipal de ares irdads
PRAÇA DA BANDEIRA — ALVARES MACHADO —UFONE (0182) 731335 — ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.566/88 .- De 11 de JULHO de 1.988+-
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE CZ$ 700.000,00.
Bel. Antonio Castilho Cervantes, Prefeito !
Municipal de Álvares Machado, Estado de São Paulo, usan!
do de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Mu
nicipai Aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no '!
Setor de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional
Especial no Valor de CZ$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL CRU
ZADOS).
Artigo 2º-0 Credito referido no Artigo anterior destina-se a aqui '
sição de Plav-Graunds (Parques Infantis), para atendimen
to a Comunidade e em especiai as Creches.
Artigo 3º-As despesas decorrentes com a execuçac desta Lei. serac
cobertas com os recursos provenientes do excesso de ar
recadaçac, previsto para c corrente exercícic. arc. 48 é
1º Ítem II da Lei Federai nº 4320 de 17 de Março de 1964.
Artigo 4º-KRevogadas as disposições em contráric, esta Lei entraré'
em vigor na data de sua publicaçac.
Prefeitura, aos 11 ds JULHO de 1,98
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Munici
pai, na data supra .-