| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | REAJUSTA AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER E LEGISLATIVO. |
| native_id | 142 |
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Repeat MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 - 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP CNPJ:43.206.424/0001-10 LEINº 2819/14, de 15 de abril de 2014. Autoria dos Vereadores. Dispõe sobre: Reajusta auxilio alimentação dos servidores do Poder Legislativo. HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — O auxilio alimentação dos servidores do Poder Legislativo fica reajustado, a 1] partir de 1º de março de 2014, em R$ 100,00 (cem reais), passando a vigorar com o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Art, 2º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PM de Álvares Machado, em 15 de abril de 2014. e NAO DI HORÁCIO CESAR-EERNANDEZ === Prefeito Municipal Oficial de Gabinete ÁLVARES macHADO «pane pe Gente Lei "Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia. Observação: A denúncia pode ser anônima www, alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado( hotmail.com Página 1