norma nº 1574/1988

Drspluo Municipal de Állua res baalado
PRAÇA DA BANDEIRA — ALVARES MACHADO — FONE (0182) 751557 — ESTADO DE SÃO PAUL
Lei Fº 1.574/85 «- De 01 de SELEKERC de 1.988 .- |
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| Bei. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, Prefeito Municipe.
| ãe Álvares Mechsão. Estado de São Paulo. nc uso de suas stribuições'
| legais, faz saber que & Camara Municipal, Aprovou e Ele sancions €
| promiiga a seguinte Lei:
tártigo 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado & conceder Adicional de Trabe*
| lho Koturno, coresponáente ao exercício na função. aos Funcionarios,
! que prestar servicos na Prefeitura Kunicipai, na seguinte atividade:
| Ej= Motorista da Ambulência: adicional Boturno, correspondera & 207, pe'
| io menos, sobre & hora diuma ( Art. 73 da CIZ e Súmula 213 STF,.
Artigo 2: - Dixanão Ge exercer & atividade e ou função indicada no Artigo 1t.
peráeré c Funcionário o direito & percepção ão Adicional fixadc.
lártigo 3t - Este Lei entraré er vigor na data às su. publicação, revogadas a
Gispozicões er coniraric.
t Prefeizura Municipal. 01 de SETEMBRO de 1.98% .-
| Kegisirade e publicaãe na Secretarias às Prefeiturs Bunicipe.. ni é:
pe Supzõe-
(LS