norma nº 2822/2014

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEINº 2822/14, de 14 de maio de 2014.
Dispõe Sobre: “Autoriza abertura de Crédito Especial à Diretoria Municipal de
Assistência Social, para construção do Centro de Referência Especializado em
Assistência Social CREAS”.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1.º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinados a
atender as seguintes despesas no Orçamento vigente:
02 Poder Executivo
02.10 Diretoria Municipal de Assistência Social
02.10.08 Assistência Social
02.10.08.244 Assistência Comunitária
04.10.08.244.0034 Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência e Promoção
Social
04.10.08.244.0034.1.0180 | Investimento para o Fundo Municipal de Assistência e Promoção
Social
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações R$ 280.000,00
Fonte de Recursos 05 Recursos Federal
Total do Crédito Especial R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais).
ART. 2.º - Para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de
arrecadação de Convênios, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social (Governo
Federal) no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais).
ART. 3.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias no
PPA (Plano Plurianual 2014-2017) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
A 4
ÁLVARES
MACHADO
CIDADE DE GENTE FEUZ
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(D hotmail.com
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
ART. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 14 de maio
1] HORÁCIO CESA NTONIO RIBEIRO
Prefeito Municipal ini
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(Dhotmail.com
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