norma nº 2968/2017

ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2968/17, de 21 de Junho de 2017.
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS
NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares Machado.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, $ 2.º, Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do
Município. esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2018. orienta
a elaboração da respectiva lei orçamentária anual. dispõe sobre as alterações na legislação tributária
e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101. de 4 de maio de 2000 e
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
& Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e
indireta.
Art. 2.º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo.
entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social:
KH - Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico:
HI - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de
trabalho e arrecadação;
IV - Assistência à criança e ao adolescente:
V - melhoria da infraestrutura urbana;
CAPÍTULO II e
METAS E PRIORIDADES A
Ad
Art. 3.º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2.018 i
especificadas nos Anexos V e VI que integram esta Lei, também estão estabelecidas por programas
constantes do plano Plurianual relativo ao período 2018/2021.
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CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4.º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2.018 são aquelas
apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Tabela I — Metas Anuais;
Tabela II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Tabela IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela VI — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Tabela VII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
$ Único - As tabelas I, e III de que trata o “caput” são expressas em valores correntes e constantes.
caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados.
conforme Decreto do Executivo.
Art. 5.º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais. onde são avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. com indicação das
providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO IV .
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.018
Art. 6.º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2.018, a lei orçamentária poderá
contemplar o atendimento de outras metas. desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao período de 2018/2021 e nesta Lei.
Art. 7.º - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público.
$ 1.º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme
o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Art. 8.º - Para fins do disposto no art. 16, $ 3.º. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. ;
consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil (A
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reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços. e de até R$ 15.000,00 (quinze mil
reais). no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 9.º - Em atendimento ao disposto no art. 4.º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar n.º 101.
de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal
deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
$ 1.º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados em
critérios de rateio de custos dos programas.
$ 2.º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas
referentes às metas estabelecidas na LDO.
$ 3.º - Para os efeitos deste artigo. considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo estratégico
é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da
sociedade.
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do município. poderá este adotar a
estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos. desde que
especificamente:
I- Autorizadas em lei municipal;
II - Seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação de contas;
HI — Possua certificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal:
IV—A Entidade esteja sediada e comprovadamente exercendo suas atividades em período superior
a 12 (doze) meses no Município:
V — Apresentar declaração atualizada de funcionamento regular, lavrada por órgão federal, ou
estadual, com jurisdição no Município:
VI - Apresentar as certidões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) que somente serão aceitas dentro do prazo de validade nelas
assinalado;
VII — O beneficiário deverá aplicar, nas atividades-fim ao menos 80% (oitenta por cento) de sua
receita total;
VIII — Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do Município:
$ único — É vedada a transferência de recursos para instituições cujos dirigentes sejam também
agentes políticos do Governo Municipal.
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Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria.
assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionados às normas
constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria
do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior.
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2.018, o
Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo
a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
$ 1.º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I- Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes do orçamento municipal.
inclusive do regime próprio de previdência:
HI - Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal;
HI - Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores:
IV - Saldo financeiro do exercício anterior.
$ 2.º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias
e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará
todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
$ 3.º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronograma anual de desembolso mensal. respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da
Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de
2000.
ART. 13 - Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a reserva de contingência do Poder
Executivo será equivalente a no máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista
na proposta orçamentária de 2.018, e será destinada a:
I - Cobertura de créditos adicionais; e
II - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 14 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da
lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas
estimadas.
$ 1.º - Na hipótese de ser constatada. após o encerramento de cada bimestre. frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsegiientes, o
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
x =
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$ 2.º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira. os Chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de
caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
$ 3.º -Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
$ 4.º - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que
constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da
dívida e precatórios judiciais.
$ 5.º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser
necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo
de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.º 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 15 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá
ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras
esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou
congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Art. 17 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade
com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165. 885.º,6.º,7º e 8.º. da € onstituição Federal, com
a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.º 101, de 4 de
maio de 2000, portaria interministerial n.º 163. de 4 de maio de 2001. da Secretaria do Tesouro
Nacional e atualizações posteriores.
$ 1.º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal; e
II - o orçamento da seguridade social.
$ 2.º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação.
nos termos da Portaria interministerial n.º 163, de 2001. do Ministério da Fazenda e do Ministério
do Planejamento. Orçamento e Gestão.
Art. 18 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de
2.018 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto,
de lei orçamentária àquele Poder. Zé
$ Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo. no mínimo 30 dias antes
do prazo determinado no “caput” deste artigo. sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e
estimativas das receitas para o exercício subsegiiente. inclusive da corrente líquida e as respectivas EA
memórias de cálculo. na forma prevista no art. 12. $ 3.º da Lei de responsabilidade Fiscal. CEO
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 19 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas
no art. 169, $ 1.º. da Constituição Federal. poderá ser realizado mediante lei específica, desde que
obedecidos os limites previstos nos art. 20. 22. $ único. e 71. todos da Lei Complementar nº 101. de
4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, fica
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I - Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
IH - Admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
8 1.º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I - Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
HI - Lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”: e
HI - observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
$ 2.º - No caso do Poder Legislativo. deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados
nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 20 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de
extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 21 - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de anistia, remissão.
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral. alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições. e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art.
14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de
que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do
município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter
social, especialmente a educação, saúde e assistência social.
Art. 22 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo Ea
alterações na legislação tributária. especialmente sobre: Ro
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I- revisão E atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II - Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao
exercício do poder de polícia do Município:
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário; e
V - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos.
Art. 23 - Se a lei orçamentária não for promulgada até o último dia do exercício de 2017.
fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa da
proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
$ 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos
autorizada neste artigo.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PM de Álvares Machado. 21 de Junho de 2017.
e apa As
JOSÉ C ABRERA PARRA
Prefeito
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na dat:
)
NIA NEGRI GARCIA
Oficial Gabinete
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