norma nº 2823/2014

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2823 /14, de 27 de maio de 2014.
Autoria do Vereador: Chiquinho do PT
Dispõe sobre: A constituição da Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA,
pela administração pública direta, indireta
ou fundacional dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Álvares Machado
-SP.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A administração pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Álvares Machado, deverão constituir a Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA.
Art. 2º A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA tem como objetivo
observar e relatar condições de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para
reduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos, discutir os acidentes
ocorridos, encaminhando aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho e aos órgãos competentes o resultado da discussão, solicitando
medidas que previnam acidentes semelhantes e, ainda, orientar os demais servidores
quanto à prevenção de acidentes.
Art. 3º A CIPA será composta por 6 (seis) servidores, com pelo menos 1 (um)
servidor por diretoria, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes.
$ 1º Os membros da CIPA serão eleitos pelos servidores através de votação
secreta.
8 2º Os servidores mais votados, por diretoria, serão declarados membros titulares
da Comissão e os demais, por ordem decrescente, serão considerados membros suplentes.
$ 3º Não poderão concorrer servidores que estiverem respondendo sindicância ou
que sofrerem sanções administrativas.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www. alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado hotmail.com
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Art. 4º Os membros eleitos terão seus respectivos suplentes por diretoria.
Art. 5º Após a eleição, o Prefeito designará os representantes do Poder Executivo,
e, bem assim, nomeará o Presidente da CIPA, que será o mais votado entre os servidores
eleitos.
Parágrafo único. O Vice-Presidente será o mais votado dentre os representantes do
Poder Executivo.
Art. 6º O mandato dos membros da CIPA terá a duração de 2 (dois) anos,
permitida uma reeleição, exceto para o membro suplente, que durante o seu mandato tenha
participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA.
Parágrafo 1º — O período de mandato na CIPA será exercido sem qualquer
remuneração, sendo considerado, no entanto, relevantes serviços prestados ao Município e
deverá constar no prontuário do servidor.
Parágrafo 2º - O servidor que estiver ocupando função gratificada ou exercendo
qualquer outra função que comporte no recebimento temporário de maior remuneração,
terá estabilidade durante o exercício de suas funções na CIPA e pelo prazo de 1 (um) ano
após deixar as referidas funções, assim como, não poderá ser transferido de setor ou
função, sem anuência do servidor.
Art. 7º A eleição para o novo mandato da CIPA deverá ser convocada pelo
Prefeito, com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato e
realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato.
Art. 8º Os membros eleitos e designados para um novo mandato, serão
empossados automaticamente no 1º dia, após o término do mandato anterior.
Art. 9º O membro titular perderá o mandato, sendo substituído pelo suplente,
quando faltar a mais de 3 (três) reuniões ordinárias sem justificativas.
Art. 10. A CIPA terá um secretário e seu respectivo substituto que serão
escolhidos, de comum acordo, pelos membros eleitos e designados.
Parágrafo único. O secretário da CIPA será substituído em seus impedimentos
legais ou temporário.
Art. 11. Compete ao Presidente da CIPA:
I — convocar e presidir as reuniões, encaminhando ao órgão competente as
recomendações aprovadas, acompanhando a sua execução;
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ALVARES
MACHADO
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— designar membros da CIPA ou grupos de trabalho paritário para investigar o
acidente de trabalho e/ou acompanhar sua investigação na unidade onde o acidente
ocorreu;
II — determinar a execução, pelos demais membros da CIPA, de tarefas próprias
da Comissão;
IV — delegar atribuições ao Vice-Presidente, no impedimento de suas funções.
Art. 12. Compete ao Vice-Presidente:
I - executar atribuições que lhe forem delegadas;
H — substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus
afastamentos temporários.
Art. 13. Compete ao Secretário da CIPA:
I - elaborar as Atas das eleições, da posse e das reuniões, registrando-as em livro
próprio;
II — preparar a correspondência;
HI — manter o arquivo atualizado;
IV — providenciar para que as Atas sejam assinadas por todos os membros da
CIPA.
Art. 14. A CIPA reunir-se-á, com todos os seus membros uma vez por mês, em
local apropriado e durante o expediente normal.
Parágrafo único. Ocorrendo acidente grave, a CIPA reunir-se-á, em caráter
extraordinário, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a ocorrência do
acidente, exigindo a presença do responsável pela unidade.
Art. 15. A CIPA buscará subsídios junto aos órgãos competentes e poderá, a título
de colaboração para fins estatísticos, enviar informações pertinentes ao Ministério do
Trabalho.
Art. 16. Cabe ao Presidente da Câmara, das Autarquias e Fundações Públicas do
Município, as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso.
Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
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MACHADO
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Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 27 de maio de 2014.
HORÁCIO CESAR FE
feito Municipal
Difetor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
ÁLVARES
MACHADO
[s[ FEUZ
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