| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 1987 |
| Date | 1987-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO CO EMPRESA DE DE TELECOMUNICAÇÃO DE SÃO PAULO S/A-TELESP. |
| native_id | 1460 |
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Dee Municipal de Planes flachade PRAÇA DA BANDEIRA — FONE (0182) 73-1333 - ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,534/870= DE 02 DE DEZEMBRO DE 169870 BELe ANTONIO CASTILHO CERVANTES, Prefeito Municipal de Álvares Naobg do, Dstado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, fas caber que a CÂMARA NUNICIPAL, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Leis Artigo 1º Fics O Executivo Iunicipal autorizado 8 colobrar em nome do iunicípio, Convênio com Telocominicações do São Paulo S/A - TELESP, pera inplan * tação de serviços de telefonia na Sede do Distrito de Coronel Goulart, neste Nunicípio. A Prefeitura Municipal providenciará local adequado à sede dos Postos! telefônicos e contratara o pessoal encarregado do operálos, 4 TELESP * providenciarã todo o equipamento e manutenção dos serviços, Artigo 2º Por conta da Prefeitura Iunicipal correrão es despesas relativas à rg* muneração do pe-soal encarregado de ocupar os postos telefonicos. Toda Artigo 3º AS despesas com a exegução dos serviços correrão por conta de recursos Artigo 4º eta lei entrarô em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal, aos 02 de Desenhro de 1,987e=