| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 1987 |
| Date | 1987-12-02 |
| Ementa | ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CZ$20.000,00. |
| native_id | 1461 |
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Pote Municipal de leaves Achado PRAÇA DA BANDEIRA — FONE (0182) 75-13353 « ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,533/87.- De 02 de DEZEMBRO de 1,987.- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ES PECIAL NO VALOR D” 0Z$ 20.000,00, BEL. ANTONIO CASTILHO OFRVANTES, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui* ções legais, faz saber que & CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e Ele sen ciona e promulga a seguinte Leis Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Setor de Contabilidade e Orçamento, um Crédito + Adicional Especial no Valor de CZ$ 20,000,00 (VINTE MIL CRUZADOS). O Crédito referido no artigo anterior destina-se à reforma da Viatura policial da Delegacia de Polícia de Álvares Machado, Veículo Marca Volkswagem, Tipo* Brasília, Placa GH 0559, que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, As despesas decorrentes com a execução desta Lei se rão cobertas com recursos provenientes do excesso * de arrecadação previsto para o corrente exercício ' Art. 43 $ 1º ftem II da Lei Federal Nº 4320 de 17 de março de 1,964. artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal, aos 03 de DEZEMBR Artigo 2º Artigo 3º ónio DT Cen PREFEI-O MUNICIPAL Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura!