norma nº 1527/1987

Dis eitura Arasicinal de é é Hiachado
a
PRAÇA DA BANDEIRA — FONE (0182) 73-1333 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.527/87.- DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.987.-
BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, Prefeito Municipal de Álvares Ma
chado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e Ele sanciona e promulga a Seguinte Lei:
Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
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1
Fica o Executivo Municipal de Álvares Machado, autorizado a fir *
mar Convênio e du aditivo de convênio com a Secretaria de Estado!
da Habitação, para fins de repasse de verbas para aplicação no '!
conjunto CDE desta Cidade.
O valor do repasse a ser efetuado pela Secretaria de Estado da Ea
bitação do Governo do Estado de São Paulo, sera de até cz
1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZADOS).
4s despesas decorrentes desta lei serao cobertas pelo repasse in
dicado no Art. 2º, cujo crédito especial, fica autorizado o Erecu
tivo a efetuar,
Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contraric.
Prefeitura Municipal, aos 18 de Novembro de 1.98.
/ EC.
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, na
data supra.-
DS