norma nº 1525/1987

Prefaitura Municinal. de Muares AMachade
PRAÇA DA BANDEIRA — FONE (0182) 75-1333 « ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,525/87.e DZ 12 DE NOVENBRO DE 1e9870m
0/96
20 €8
BULe ANTONIO CASTILHO CORVANTES, Prefeito Municipal de Álvares racha
do, netado de São Paulo, no uso de suas atrubuições legais, fas saber que a CÀ
KARA MUNICIPAL, aprovou o Ele sanciona e promulga a seguinte Leis
Artigo 1º Tica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos de Decreto *
vênio com q Governo do Estado do São Paulo, por sua Secretaria de Eg
todo da Saúdo, que tem por objetivo inodinto municipalizar as ações!
básicas de Ssido o integrá-las com as ações de maior complexidade dg
Re Po DO DO SD ento o metendo
2120
Artigo 2º As despesas decorrentes da presento Lei correrão por conte de dota *
ções próprias do orçamento vigente e subsequentes.
artigo 3º Fica ainda, O Poder Executivo autorizado a firmar novos convênios e
termos aditivos que forem necessários a implementação da integração
dos serviços de saúdo de que trata o Artigo 1º desta Leis
Artigo 4º eta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Nunicipal, aos 12 do Novembro do 1e987+=
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Aniê " onspaITO
Registrada o publionda na Secretaria da Prefeitura Nunicipal, na