norma nº 2824/2014

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2824 /14, de 03 de junho de 2014.
Dispõe Sobre “Autoriza abertura de Crédito Especial à
Diretoria Municipal de Saúde, para contratação de Empresa
que irá elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico”.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1.º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor total de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil), destinados a atender
as seguintes despesas no Orçamento vigente:
02 Poder Executivo
02.07 Diretoria Municipal de Saúde
02.07.17 Saneamento
02.07.17.512 Saneamento Básico Urbano
04.07.17.512.0022 Gerenciamento e Execução do Saneamento
04.07.17.512.0022.1.0090 Investimento em Saneamento
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 287.120,00
Fonte de Recursos 05 Recursos Federal
02 Poder Executivo
02.07 Diretoria Municipal de Saúde
02.07.17 Saneamento
02.07.17.512 Saneamento Básico Urbano
04.07.17.512.0022 Gerenciamento e Execução do Saneamento
04.07.17.512.0022.1.0090 Investimento em Saneamento
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.880,00
Fonte de Recursos 01 Recursos Próprios
Total do Crédito Especial R$ 296.000,00 (Duzentos e noventa e seis mil reais).
ART. 2.º - Para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso
de arrecadação de Convênio com a FUNASA — Fundação Nacional de Saúde/Ministério da Saúde
no valor de R$ 287.120,00 (Duzentos e oitenta e sete mil e cento e vinte reais) e o superávit de
Exercícios Anteriores no valor de R$ 8.880,00 (oito mil e oitocentos e oitenta r; para cobrir a
contrapartida Municipal. .
ÁLVARES
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"Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariaprmaçhado(Dhotmail.com
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
ART. 3.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias
no PPA (Plano Plurianual 2014-2017) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
ART. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 03 de junho
HORÁCIO €
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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SHIRLEY|MENDES
Ofici abinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www. alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado hotmail.com
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