norma nº 1521/1987

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D releitura Do e de Colares Abaolado
PRAÇA DA BANDEIRA — FONE (0182) 73-1535 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.521/87.- DE 29 DE OUTUBRO DE 1.987.-
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMA
RA MUNICIPAL.
BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, Prefeito Municipa' de Áiveres Ma
chaão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e tendo em
vista o Autógrafo nº 49/87, faz saber que a CÊNARA MUNICIPAL, aprovou e Ele
senciona e seguinte Lei:
= trtigo 1º A tabela de cargos, referencias e escala de vencimentos dos Funci
onários da Câmara Municipal passa a vigorar da seguinte forma:
QUANT. CARGOS ESPECIFICAÇÃO REFERÊNCIAS PADRÃO DE VENCIKENTOS
. ci SERVENTE al 4.000,00
. oi ESCRITURÁRIO 9 7.500,00
: oi PROC. JURÍDICO 15 11.500,00
; oi SECRETÁRIO a 23.380,00
ol CONTADOR - TESOUREIRO el 23.380,00
ártigo 2º Os efeitos desta Lei ão extensivos aos inativos, aposentados e !
pensionistas.
krtigo 3º 4s ãespesas com a execução desta lei correrão por conta de dota '
ções próprias da Câmara Municipal.
Artigo 4º Esta lei entraré em vigor na data de sus publicação, retroagindo *
seus efeitos a 01.10.87, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal, aos 29 de Outubro de 1.987.-
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Antofio Castilho Cervantes
PREFEITO MUNICIPAL