norma nº 2825/2014

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 - 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2825 /14, de 05 de junho de 2014.
Dispõe Sobre: “Institui a Jornada de
Trabalho do Plano Geral de Cargos,
Vencimentos e das vantagens pecuniárias
na DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE,
e dá outras providências”.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a
seguinte Lei:
Art. - 1º. Fica instituída, aplicáveis aos Servidores da DIVISÃO
MUNICIPAL DE SAUDE, a Jornada de Trabalho do Plano Geral de Cargos,
vencimentos e das vantagens pecuniárias.
8 1º - Os cargos e os que exercem as funções-atividades de
enfermagem e técnicos de enfermagem terão Jornada completa de trabalho, de
30 (trinta) horas semanais de efetivo trabalho, nos termos da Convenção
Coletiva de Trabalho de cada Categoria correspondente.
$ 2º - Excetuem-se os servidores lotados nos ESF - (Estratégia da
Saúde da Família), que serão regidos por Lei específica.
Art. 2º. - Para os Servidores abrangidos por esta Lei, poderá haver
substituição para os cargos de coordenação, direção ou chefia, por um período
de substituição se for igual ou superior a 15 (quinze) dias, o Servidor
substituto fará jus à diferença entre o valor padrão em que estiver, da função-
atividade de que são ocupantes acrescidos das mesmas vantagens
proporcionais aos dias substituídos.
Art. 3º. - Todas as demais vantagens constituídas aos Servidores
Municipais continuarão a fazer jus aos recebimentos.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denun elefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretariaprmachado(D hotmail.com
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MA CHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 - 3273-9300 - CEP 19180-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Art. 4º, - Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto se necessário
for.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela Lei
Orçamentária Anual —- LOA.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
0 PM de Álvares Machado, em 05 de ue) 4.
RCO
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Prefeito Municipal tor Adnrihiistrativ
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
ÁLVARES
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(Dhotmail.com
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