norma nº 1508/1987

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D releiluva Ábun icipal de
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182)751355
CEP 19160 — ESTADO SÃO PAULO
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LEI Nº 1.508/87.- DE 30 DE SETENBRO DE 1.987+- A
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BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES» PREFEITO MUNICIPAL DE
ÁLVARES MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE
GAIS, FAZ SABER QUE A CÂ4ARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI
ARTIGO 1º
ARTIGO 22
ARTiao 32
ARTIGO 4º
Fica o PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR, SEM ENCARGO, *
UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE PA PREFEITURA, PARA A
SOCIEDADE BÍBLICA DOS PROCLAMADORES DO REINO - ConGrEGA
ção DAS TESTEMUNHAS DE Jeová, CQC! 51.405.678/0001-95, com
seDE A RUA LAURO QUEIRÓS, 261 - VILA COMERCIAL, PRESI *
DENTE PRUDENTE-SP.
A ÁREA DE TERRAS URBANA DOADA CORRESPONDE À SITUADA NA
RUA ISMAEL DIAS DA SILVA s CONFRONTANDO COM ESTA VIA PÚ
BLICA NA DISTÂNCIA DE 37,50 METROS E DAÍ DE QUEM OLHA !
DE FRENTE O TERRENO EM AnguLO DE 90 GRAUS DEFLETE A ES'
QUERDA DIVISANDO COM PROPRIEDADE DA PREFEITURA NA DIS
TÂNCIA DE 16,20 METROS, E DAÍ DEFLETE & ESQUERDA FAZEN'
DO DIVISA com A FEPASA - FERROVIAS PAULISTAS S/A, NA
DISTÂNCIA DE 40,85 METROS, FECHANDO EM UM TRIÂNGULO IR
REGULAR COM PONTO INICIAL DA RUA IsmaEL DIAS BA SILVA, *
PERFAZENDO O TOTAL DE 303,75 METROS QUADRADOS DE ÁREA.
A PRESENTE DOAÇÃO SERÁ NULA DE PLENO DIREITO, SE NO PRA
zo DE 02 (DOIS) ANOS NÃO FOR EDIFICADA A CONSTRUÇÃO A
QUE SE DESTINA, RETORNANDO O PATRIMÔNIO À MUNICIPALIDA!
DE.
Fica o PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR À DESAFETA!
ÇÃO DA ÁREA DOADA, DAS ÁREAS PREVISTAS COMO ÁREAS VER '
DES E OU DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PÚBLICO,
QUANDO DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO EM QUE ESTÁ LOCALIZA!
DA E A PROCEDER AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS JUNTO AO CAR
TÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO.
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Muares Sachade
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D refeilura un ieipal EA manos Machado
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182)731555
CEP 19160 — ESTADO SÃO PAULO
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Fo 02.=
ARTIGO 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA
ÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 30 DE SETEMBRO DE 1,987.
António Cactil;
REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITU
RA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA «=
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A AT SEA um
. —Çolemar Santana
SECRETÁRIO