norma nº 1507/1987

Deefeitu PeL Mun icival de Moares Machado
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 751555
CEP 19160 — ESTADO SÃO PAULO
LEI Nº 1.507/87.- DE 17 DE SETEMBRO DE 1,987.-
BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁLVARES
MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ EN
BER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE!
Lets
Artigo 1º Fica O EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ADICIONAL CORRESPONDENTE
A EXERCÍCIO NA FUNÇÃO, AOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NA
= SEGUINTES ATIVIDADES:
A) LIXEIRO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDERÁ A 40% (QUA!
RENTA POR CENTO) DO SALÁRIO FIXADO EM LEI;
B) ZELADOR DE CEMITÉRIO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDE!
RÁ À 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO FIXADO EM LEI;
C) MOTORISTA DE AMBULÂNCIA: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPON
DERÁ À 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO FIXADO EM LEI;
D) DENTISTA: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDERÁ À 20% (VIN
TE POR CENTO) DO SALÁRIO FIXADO EM LEI;
E) MECÂNICO: O ADICIONAL DE INSALUBR IDADE CORRESPONDERÁ À 20% (VIN
TE POR CENTO) DO SALÁRIO FIXADO EM LEI;
F) HORTICULTOR: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDERÁ 20%(V IN
TE POR CENTO) DO SALÁRIO FIXADO EM LE4; E
8) VIGIA NOTURNO: O ADICIONAL NOTURNO CORRESPONDERÁ À 20% (VINTE !
POR CENTO) DO SALÁRIO FIXADO EM LES.
ARTIGO 2º DEIXANDO DE EXERCER AS ATIVIDADES E OU FUNÇÕES INDICADAS DO AR!
Tico 12, PERDERÁ O FUNCIONÁRIO O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIO!
NAL FIXADO
ARTIGO 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGIN'
DO SEUS EFESTOS LEGAIS À 01,05,87.
PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 17 DE SETEMBRO D
[OS o “mo - praca Castilho/Cervante.
DE PREFEITO MUNICIPAL
Ea aa REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPALÇNA