norma nº 1506/1987

a
- abel Mbraniteligal de lamas Machado
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 7515353
CEP 19160 — ESTADO SÃO PAULO
LE| Nº 1.506/87.- DE 17 DE SETENBRO DE 1,.987.- |
BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁLVA!
RES MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕE LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUIN!
TE LE1S
-— ARTIGO 1º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR, PARA FIM DE
E INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE!
, DA PREFEITURA hiUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO, LOCALIZADA À MAR,
- GEM DA RODOVIA SP/270, À FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FA
E RINHA DE MANDIOCA GALANTE LTDA "ME", CGC: 54. 834, 890/0001=66,
é CoM ATIVIDADE NO RAMO DE INDÚSTRIA DE FARINHA DE MANDIOCA.
PARÁGRAFO
Único: A ÁREA A SER DOADA SERA A CORRESPONDENTE AOS LOTES Nº 1, 24!
3, 12, 13 E 14 DA QUADRA "E"! DO LOTEAMENTO DO DISTRITO ÍNDUS
TRIAL CONFORME PLANTA RESPECTIVA, COM ATÉ 5.965,24 METROS *
QUADRADOS »
ARTIGO 2º A EMPRESA BENEFICIADA PERDERÁ OS BENEFÍCIOS DESTA LEI, CASO
SEM MOTIVOS JUSTIFICADO PARALISAR POR MAIS DE SEIS MESES E
- SUAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, NO PER foco COMPREENDIDO DENTRO '
o BA CLAÚSULA DE REVERSÃO OU AINDA VENDER NO TODO OU PARTE DE
BUA MAQUINÁRIA OU EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SEM PRÉVIA AUTO!
RIZAÇÃO DA PREFEITURA,
ARTIGO 3º A ÁREA DO TERRENO ADQUIRIDA NA FORMA DESTA LEI, PODERÁ SER
OBJETO DE GARANTIA PARA FINS DE FINANCOAMENTO POR ENTIDADES!
po SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EM FAVOR DA BENEFICIADA E
DESTINADO AS ATIVIDADES OBJETIVADAS, NO LOCAL.
PARÁGRAFO
Único: A ENTIDADE FINANCEIRA QUE EVENTUALMENTE SE SUB-ROGAR NOS DI
REITOS DA BENEFICIADA, FICARÁ OBRIGADA A DAR A MESMA DESTINA
ção (ATIVIDADE INDUSTRIAL) AO PATRIMÔNIO DESTA, NUM PRAZO DE
ATÉ 02 (DOIS) ANOS.
tro
7
PD releitura Aun icipal de MU hicres Abachado
ântico 4º
Artigo 5º
trTigo 6º
ARTiGo 7º
ARTIGO &º?
ARTIGO 4º
antigo 19º
ARTIGO 11º
Artigo 122
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NA DATA SUPRA
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PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 751555
CEP 19160 — ESTADO SÃO PAULO
Fe 02.= —*
A CONSTRUVÃO LO PRÉDIO DESTINADO A INDÚSTRIA DEVE SER MUICIADO
DEITRO DO PRAZO DE SEIS MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DISTA *
Lelo
O INÍCIO OPERACIONAL DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS DEVEM ocorrer"
DENTRO DE DOZE 4ESESo NO MÁXIMO, CONTADOS DA DATA PA PUBLICAÇÃO
DESTA LEbu ;
CONSTITUIRÃO PARTE INTEGRANTE DA ESCRITURA DE DOAÇÃO AS CONDL"
ÇÕES ESPECIAIS DLSTA LEts
KEVERTERÃO LO PATRIMÔNIO MUNIGIPAL O TERRENO OBJETO DESTA DOA
ÇÃO ICLUSIVE BENFEITORIAS, CUJO PRAZO ESTABELECIDO NA FORMA ,
DESTA LES, iisfll DECORRIDOS SEM FUNCIONAMENTO INICIAL DA tNDÚS
TRIA, INDEPENDENTE DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO JU
DIGIALe |
O DOMÍNIO DA ÁREA SERÁ BLFERIDO À BENEFICIADA APÓS CUMPRIDAS *
AS EXIGÊNCIAS DESTA LEI £ DECOSRIDOS 05 (cinco) anos DO INÍCIO
DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, NO LOCAL +
O RALO DE ATIVIDADE INDÚSTRIAL NÃO PODERÁ OFERECER QUALQUER PE
RIGO A SAÚDE PÚBLICA, NEI POLUIR O AR OU MANANGIAIS EXISTENTES,
FICANDO A ESPRESA OBRIGADA AO TRATAMENTO DE RES íDuos InNDUSTRA!
AIS E AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DOS PODERES | ÚBLICOS MUNICIPAIS
ESTADUAIS E FEDERAIS.
A ANDÚSTRIA BENEFICIADA GOZARÁ DA ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MuNtCL*
PAIS PELO PRAZO DE OS (CINCO) ANOS+
VERIFICADO O EXCESSO DE ÁREA DOADA A UES4A RETORNARÁ A POSSE E
DOMÍNIO DA PREFEITURA, MEDIANTE PARECER TÉCNICO DO SERVIÇO DE
ENGENHARIA iÁUNICIPAL E MEDIANTE SIMPLES NOTIFICAÇÃO AO SENEFAL"
CSADO»
LsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO»
PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 7 DES T
Atonio Castilho Cervantes
/ PREFEITO MUNICIPAL
* REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL» *
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Pa
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