norma nº 1505/1987

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- E loiloilarim Aunicipal de Muros Machado
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 751555
CEP 19160 — ESTADO SÃO PAULO
LEI Nº 1.505/87.- DE 17 DE SETEMBRO DE 1.987.-
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BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁLVARES
MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SA
BER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE!
Leds
—RTIGO 12
$1º
- ARTIGO 28
ARTIGO 3º
PARÁGRAFO
Único:
ARTIGO 42
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR, PARA FIM DE INS!
TALAÇÃO DE INSDÚSTRIA, UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO, LOCALIZADA A MARGEM '
DA RODOVIA S7/270, À FiRMA: TELAS D! OESTE INDÚSTRIA E COMÉRCI
O LTDA, CGC: 56.200, 116/0001-29, com ATIVIDADE NO RAMO DE IN *
DÚSTRIA.
A ÁREA A SER DOADA SERÁ A CORRESPONDENTE AOS LOTES Nº 13 E 14!
DA QUADRA "F'! DO LOTEAMENTO DO DISTRITO INDUSTRIAL, CONFORME '
PLANTA RESPECTIVA, COM ATÉ 2.206,05 METROS QUADRADOS .
A EMPRESA BENEFICIADA PERDERÁ OS BENEFÍCIOS DESTA LEl, CASO !
SEM MOTIVOS JUSTIFICADO PARALISAR POR MAIS DE SEIS MESES SUAS!
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO DENTRO DA CLAÚ
SULA DE REVERSÃO OU AINDA VENDER NO TODO OU PARTE DE SUA MAQUI
NÁRIA OU EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA
PREFEITURAS
A ÁREA DE TERRENO ADQUIRIDA NA FORMA DESTA LEI, PODERÁ SER
OBJETO DE GARANTIA PARA FINS DE FINANCIAMENTO POR ENTIDADES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EM FAVOR DA BENEFICIADA E DESTINA
DO AS ATIVIDADES OBJETIVADAS, NO LOCAL.
A ENTIDADE FINANCEIRA QUE EVENTUALMENTE SE SUB-ROGAR NOS DIREI
TOS DA BENEFICIADA, FICARÁ OBRIGADA A DAR A MESMA DESTINAÇÃO '
(ATIVIDADE INDÚSTRIAL) AO PATRIMÔNIO DESTA, NUM PRAZO DE ATE !
02 (Dois) Anos.
A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO A INDUSTRIA DEVE SER INICIADO
DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEl.
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ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
f CL: 4
6º
7º
10º
11º
12º
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 751555
CEP 19160 — ESTADO SÃO PAULO
Fio 02.-
O INÍCIO OPERACIONAL DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS DEVEM OCORRER
DENTRO DE DOZE MESES, NO MÁX IMO p CONTADOS DA DATA DA PUBLICA!
ÇÃO DESTA LEl.
CONSTITUIRÃO PARTE INTEGRANTE DA ESCRITURA DE DOAÇÃO AS CONDI
ÇÕES ESPECIAIS DESTA LEI.
REVERTERÃO AO PATRIMÔMIO MUNICIPAL O TERRENO OBJETO DESTA DOA
ÇÃO, INCLUSIVE BENFEITORIAS, CUJO PRAZO ESTABELECIDO NA FORMA
DESTA LEI, HAJAM DECORRIDOS SEM FUNCIONAMENTO INICIAL DA IN
DÚSTRIA, INDEPENDENTE DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO
JUDICIAL,
O DOMÍNIO DA ÁREA DOADA SERÁ DEFERIDO À BENEFICIADA APÓS CUM
PRIDAS AS EXIGÊNCIAS DESTA LEI E DECORRIDOS 05 (CINCO) ANOS !
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, NO LOCAL.
O RAMO DE ATIVIDADE INDÚSTRIAL NÃO PODERÁ OFERECER QUALQUER *
PERIGO A SAÚDE PÚBLICA, NEM POLUIR O AR OU MANANCIAIS EXISTEN
TES, FICANDO A EMPRESA OBRIGADA A TRATAMENTO DE RESÍDUOS IN
DUSTRIAIS E AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DOS PODERES PÚBLICOS MU
NICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS.
A INDÚSTRIA BENEFICIADA GOZARÁ DA ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUN ICI
PAIS PELO PRAZO DE OS (CINCO) ANOS.
VERIFICADO O EXCESSO DE ÁREA DOADA, A MESMA RETORNARÁ À POSSE
E DOMÍNIO DA PREFEITURA, MEDIANTE PARECER TÉCNICO DO SERVIÇO!
DE ENGENHARIA IUNICIPAL E MEDIANTE SIMPLES NOTIFICAÇÃO AO BE!
NEFICIADO.
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL, AGS 17 DE SETEMBRO DE 1.987.-
Antofilo áilho Ea
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DA PR MÚNICIPAL,