norma nº 1504/1987

y
Eu
Eb Absanicipal de Mluares Paludo
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 7515335
CEP 19160 — ESTADO SÃO PAULO
LEI Nº 1.504/87,- DE 17 DE SETEMBRO DE €.987.-
r
BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁLVARES
MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SA !
BER QUE A CÂJARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE!
Lets
ArTiIco 1º
$1º
ARTIGO 2º
Artigo 3º
RARÁggARO
Único:
ARTIGO 4º
ARTIgo 5º
Fica O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR, PARA FIM DE INS!
TALAÇÃO DE INDÚSTRIA, UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA '!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO, LOCALIZADA A MARGEM !
DA RODOVIA SP/270, À FIRMA VALÉRIO & ALBIERI LTDA, CGC: nº
55.326.318/0001-59, COM ATIVIDADE NO RAMO DE INDÚSTRIA.
A ÁREA A SER DOADA SERÁ A CORRESPONDENTE AOS LOTES Nº 4, 5, 6!
E 14, 15 E 16 DA QUADRA "G" DO LOTEAMENTO DO DISTRITO INDUSTRI
AL CONFORME PLANTA RESPECTIVA, COM ATÉ 6.000 METROS QUADRADOS,
A EMPRESA BENEFICIADA PERDERÁ OS BENFÍCIOS DESTA LEI, CASO SEM
MOTIVOS JUSTIFICADO PARALISAR POR MAIS DE SEIS MESES SUAS ATL!
VIDADES INDÚSTRIAIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO DENTRO DA CLAÚSU!
LA DE REVERSÃO OU AINDA VENDER NO TODO OU PARTE DE SUA MAQUINÁ
RIA OU EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PRE
FEITURA,
A ÁREA DE TERRENO ADQUIRIDA NA FORMA DESTA LEl, PODERÁ SER !!
OBJETO DE GARANTIA PARA FINS DE FINANCIAMENTO POR ENTIDADES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EM FAVOR DA BENEFICIADA E DESTINA
DO AS ATIVIDADES OBJETIVADAS, NO LOCAL. o
À ENTIDADE FINANCEIRA QUE EVENTUALMENTE SE SUB-ROGAR NOS DIREL
TOS DA BENEFICIADA, FICARÁ OBRIGADA A DAR A MESMA DESTINAÇÃO '
CATIVIDADE INDÚSTRIAL) AG PATRIMÔNIO DESTA, NUM PRAZO DE ATÉ
02 (DOIS) Anos.
À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO À INDÚSTRIA DEVE SER INICIADA
DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LE.
Ed
O Início OPERACIONAL DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS DEVEM OCORRER !
, q
DENTRO DE DOZE MESES, NO MAXIMO, CONTADOS DA DATA DA PUEL IC
DD obesas Municipal de lamas Machado
ARrTigo 6º
ARTIGO 7º
ARTIGO 8º
Artigo 9º
ARrTico 10º
- ARTIGO 11º
ARTIGO 12º
NA DATA SUPRA-
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 751555
CEP 19160 — ESTADO SÃO PAULO
Fe. 02e-
ÇÃO DESTA LElo
CONSTITUIRÃO PARTE INTEGRANTE DA ESCRITURA DE DOAÇÃO AS CONDI
4ÕES ESPECIAIS DESTA LEls
REVERTERÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL O TERRENO OBJETO DESTA DOA
ÇÃO, INCLUSIVE BENFEITORIAS, CUJO PRAZO ESTABELECIDO NA FORMA
DESTA LEI, HAJAM DECORRIDOS SEM FUNCIONAMENTO INICIAL DA IN *
DÚSTRIA, INDEPENDENTE DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU INTERPBLAÇÃO
JUDICIAL.
O DOMÍNIO DA ÁREA DOADA SERÁ DEFERIDO À BENEFICIADA APÓS CUM
PRIDAS AS EXIGÊNCIAS DESTA LEI E DECORRIDOS 05 (CINCO) ANOS '
DO INÍCIO DAS ATIVIDADE DA EMPRESA, NO LOCAL.
O RAMO DE ATIVIDADE INDÚSTRIAL NÃO PODERÁ OFERECER QUALQUER
PERIGO A SAÚDE PÚBLICA, NEM POLUIR O AR OU MANANCIAIS EXISTEN
TES, FICANDO A EMPRESA OBRIGADA AO TRATAMENTO DE RESÍDUOS IN
DUSTRIAIS E AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DOS PODERES PÚBLICOS My
NICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
A INDÚSTRIA BENEFICIADA GOZARÁ DA ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICI
PAIS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS.
VERIFICADO O EXCESSO DA ÁREA DOADA, A MESMA RETORNARÁ A POSSE
E DONÍNIO DA PREFEITURA, MEDIANTE PARECER TECNICO DO SERVIÇOS
DE ENGENHARIA MUNICIPAL E MEDIANTE SIMPLES NOTIFICAÇÃO AO BE
NEFICIADO.
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 17 DE SETEMBRO DE 1,987.=
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA HUNICIPAL,