norma nº 2826/2014

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MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2826 /14, de 05 de junho de 2014.
DISPÕE SOBRE: Constitui o Grupo Técnico de
Vigilância Epidemiológica do Município.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
0 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Grupo Técnico de
Vigilância Epidemiológica do Município, ficando subordinado diretamente à Divisão Municipal
de Saúde de Alvares Machado.
Art. 2º - A Vigilância em Saúde constitui um processo contínuo e sistemático de coleta,
consolidação, análise e disseminação de dados sobre eventos relacionados à saúde, visando
planejamento e implementação de medidas de saúde pública para a proteção da saúde da
população, a prevenção e controle de riscos, agravos e doenças, bem como para a promoção da
saúde.
Parágrafo Único: As atribuições de cada membro encontram-se relacionadas no
Anexo J, desta lei. Os servidores deverão atender os requisitos técnicos para comporem o Grupo.
Art. 3º - Para compor o Grupo Técnico de Vigilância Epidemiológica serão
designados servidores para preencherem os seguintes cargos:
1 Responsável Técnico
1 Enfermeira
1 Auxiliar de Enfermagem
1 Profissional do ECA.
) 1 Escriturário/Digitador
1 Farmacêutica
1 Fisioterapeuta
1 Médico.
Art. 4º - Fica concedida a gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre a
remuneração dos respectivos servidores, componentes do Grupo.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei o ão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
ÁLVARES ”
MACHAI
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! elefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(Whotmail.com
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto, se necessário for.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 05 de junho de/2014.
NICE
Tosse E EO
HORACIG= BS AR] NDEZ MARC TONIO RIBEIRO
Prefeito Municipal diretor Administrativo
a
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
ALVARES
MACHAD:
CIDADE DE GENTE ESUZ
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachadoQDhotmail.com
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