norma nº 1499/1987

Prefeitura Municipal de /Muares Machade
PRAÇA DA BANDEIRA — TFL. DDD (0182) 751235
CEP 19160 — ESTADO SÃO PAULO
LEE Nº 10499/87.= DE 19 DE AGOSTO DE 1.987.
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO A NÍVEL DO SALÁRIO NÍNINO DE VENCINKE
TOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂNARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO.
BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, Prefeito Nuhicipal de Álvares *
“achado, Dotado de São raulo, usando de suas atribuições logais, o tendo em
vista o Autógrafo nº 27/87, fas sabor que 8 CÂNARA MUNICIPAL, aprovou o Ele *
sanciona a seguinte Leis
Artâgo 1º
Artigo 28
artigo 3º
artigo 4º
Artigo 5º
Ficam equiparados a nível do salário mínimo em vigor no país, os
padzões de vencimentos dos funcionários dg Câmara Municipal de
Álvareo que 8 1º de Junho de 1.987 se encontrarem abas
xo do salário
Os efeitos desta lei são extensivos aos inativos, aposentados q
pensionistas.
Serão equiparados automaticamente ao nível do salário mínimo os
padrões de vencimentos que porventure venham a ficar ebeixo do
mínimo, diante de reajustes futuros procedido pelo Governo Fedg'
ralo
As despesas decorrentes com a execução desta 1ei serão cobertas!
por dotações próprias do orçamento vigente da Câmara.
Esta Lei entrarô em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de Junho de 1.987, revogadas as disposições em
contrario,
Prefeitura Municipal, aos 19 de Agosto do 1.987.
ELA SA
PREFEITO GRIAÃE
Registrado o publicado ne Secrotaria da Prefeitura Kunicipal, na
r Santana
SECRETÁRIO