norma nº 1498/1987

PRAÇA DA BANDEIRA — TFL. DDD (0182) 751735,
CEP 19160 — ESTADO SÃO PAULO
LEI Nº 1.498/E7.- DE 19 DE AGÔSTO DE 1.987.-
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEP;
TAJENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ORGÃO VINCULADO q
SECRETARIA DE OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL
DE ÁLVARES ACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIL
BU IÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAM,RA HUNICIPAL, APROVOU E
ELE SANCIONA E PRONULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 12 FICA O PREFEITO [ÁUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO, AUTO !
RIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE !
AGUAS E ENERGIA ELÉTRICA- DAEE, ORGÃO VINCULADO À
SECRETARIA DE OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A
REALIZAÇÃO CONJUNTA DE OBRAS DE COMBATE À EROSÃO.»
ARTIGO 2º O VALOR DAS OBRAS FOI ESTIMADO EM CZ$500.000, 00(.-
QUINHENTOS MIL CRUZADOS), CUJAS DESPESAS ONERARÃO O
ORÇAMENTO PROGRAMA DO DEPARTAMENTO DE Ácuas E ENER
GIA ELÉTRICA,
ARTIGO 3º A SUPLEMENTAÇÃO VISA DOTAR A CATEGORIA ECONÔMICA !
4110 OBRAS E INSTALAÇÕES- FUNCIONAL: 13764481.08, !
QUE SERÃO COBERTOS POR MEIO DE REPASSE, ORIUNDO DO
DAEE- DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA,
CUJO VALOR REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR FICA [o)
EXECUTIVO, AUTORIZADO A SUPLEMENTAR.
ARTIGO 4º AS OBRAS SERÃO EXECUTADAS POR ADMINISTRAÇÃO DIRE!
TA OU INDIRETAMENTE ATRAVÉS DE TERCEIROS, MEDIANTE!
LICITAÇÃO.
ARTIGO 5º FICA AINDA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL A ADITAR
O CONVÊNIO DE QUE TRATA O ART. 12 DESTA LEI, SEMPRE!
QUE ASSIM DETERMINAR O INTERESSE PÚBLICO.
ARTIGO 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA !
ÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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Prefeita [1641 E” nicipal de lua res Ma dliada
PRAÇA DA BANDEIRA — TFL. DDD (0182) 751255
CEP 19:60 — ESTADO SÃO PAULO
F.02.-
PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 19 DE AGOSTO DE 1.987.
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REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNI
CIPAL,NA DATA SUPRAs—