norma nº 1497/1987

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PRAÇA DA BANDEIRA — TFL. DDD (0182: 751735
CEP 19160 — ESTADO SÃO PAULO
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LEI Nº 1.497/87.- DE 19 DE AGOSTO DE 1.987.=
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO, NA FORMA DE BÔNUS AOS SA
LÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNZ*
CIPAIS.
BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANIES, Prefeito Municipal de Álvares Ma
chado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e Ele sanciona e promilga a seguinte Leis
Artigo 1º Fica concedido um bômis sobre os vencimentos é salários dos servi
dores e funcionários da Prefeitura Municipal de Álvares Machado, *
por um período de 03 (três) meses, na forma & seguir especificada:
ge eu 35% (trinta é cinco por cento) para as referências de nº 1 (um)
a nº 4 (quatro);
$ 2º eu 25 (vinte e cinco por cento) às demais referencias,
Artigo 2º As vantagens de que trata o artigo anterior são extensívas aos ina
tivos, pensionistas e aposentados.
Artigo 3º Fica igualmente concedido um bônus a hora aula de CZ$ 28,00 (VINTE
E OITO CRUZADOS) + '
artigo 4º Convalescendo esta antecipação salárial, na forma de tônus, os Ín'
x dices serão compensados em reajustes futuros.
artágo 5º A presente tonificação, com praso determinado, poderá ser suspensa
se comprovados motivos intransponíveis de ordem financeira é -
econômica determinados pela redução de arrecadação e ou repasses ,
àos Governos Estadual e Federal, respeitado o ínáice uínimo legal.
artigo 6º A bonificação ora concedida incidirá sobre os vencimentos e salá *
rios vigentes em 01.06.87.
artigo 7º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por âecreto os reajus, |
tes decorrentes da alteração do salário mínimos
artigo 8º As despesas decorrentes desta lei, serão cobertas por meio de dota
ções próprias , suplementadas se necessarios i
é artigo 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaç
EE a seus efeitos a 01.07.87.
ses no Prefeitura Municipal, nos 19 de Agosto de -
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tap | Tr 5 Regis eyu na Soore da Prefeitura Muniotrãss.
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