norma nº 1496/1987

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N
PRAÇA DA BANDEIRA — TFL. DDD (0182) 751235,
CEP 19160 — ESTADO SÃO PAULU
Lei nº 1.496/87.- DE 19 BE DE AGOSTO DE 1,987.-
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN
“TAR NO VALOR DE 028750000, 00--
BEL. ÂNTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE
ÁLVARES MACHADO, ESTABO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI
ÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SAN
CIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 1º Fica O PoDER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO
SETOR DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO UM CRÉBITO ABICIO !
NAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE C28750,000,00( SETECENTOS *
E CINQUENTA MIL CRUZADOS) «
ARTIGO 22º O CRÉDITO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR DESTINA-SE A SU
PLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO!
PERES ns
ÓDIGO- SPEC IF ICAÇÃO ALOR -
EDUCAÇÃO E CULTURA
TRANSPORTE DE ALUNOS
ENSINO DE 1º GRAY
3132-08421882,15 OuTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
TRANSPORTE» DE ALUNOS
Ensino DE 2º GRÁU
3132-082431972220 Outros Serviços E ENCARGOS
SOMA o Be a o Te a a Ta aa a a
670.000, 00
. 750.000,00
ARTIGO 3º AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO
COBERTAS COM OS RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO BE
ARRECADAÇÃO, PREVISTO PARA O CORRENTE EXERGÍCIO ART. !
43819 irem |] DA LEI FEDERAL Nº 4,320 DE 17 DE MARÇO *
DE 1.964. |
ARTIGO 42 REVOGADAS AS BISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA! |
RÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO :
a
Pref EITURA MUNICIPAL, AOS 19 DE ha) O A as: Bra
r. ASETURA 3 3.