norma nº 6/2017

E ') CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
Rua Monsenhor Nakamura. 783 — centro /Fax (18) 3273-1331 = CEP 19160-000 - SP
DD
Lei Complementar nº 06/17
Autoria: Vereador CHIQUINHO DO PT E OUTROS
Dispõe sobre: altera art. 102 do Plano Diretor do Município.
LUIZ FRANCISCO BOIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: Faz saber que a Câmara Municipal
manteve e ele promulga, nos termos do art. 23 V da Lei Orgânica do Município, a
seguinte lei complementar:
Art. 1.º- O art. 102 do Plano Diretor do Município passa a ter a seguinte redação:
“Art. 102 — O passeio público, cuja responsabilidade de conservação é
exclusiva do morador, deverá conter 3 (três) metros de largura, sendo, 1,70m (um
metro e setenta centímetros) de faixa impermeável e transitável, sem qualquer
obstáculo e lindeira a propriedade, e, 1,30 m (um metro e trinta centímetros) de área
permeável, lindeira a guia e sarjeta.
Parágrafo único - As normas contidas no caput deste artigo, exigir-se-á
somente a partir dos loteamentos aprovados após o ano de 2011.”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
N
N Câmara Municipal, 16'de janeiro de 2017.
QUA NA
LUIZ FRANCISCO BOIGUES
Presidente
La
ERTO YUKIO NAKADA
retor Legislativo Substituto
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TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima