norma nº 2827/2014

REA
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.208.424/0001-10
LEI Nº 2827/14, de 30 de junho de 2014.
“Dispões sobre: Cria o EMPREGO PÚBLICO DE
ENFERMEIRO de provimento efetivo e dá outras
providências”.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado e incorporado no Quadro de Servidores
Municipais, 01 (um) Emprego Público de Enfermeiro de provimento efetivo:
Nº EMPREGO PÚBLICO Faixa Salarial Mensal.
I Enfermeiro (faixa 117, R$ 2.564,41.
Art. 2º - As atribuições do Emprego Público é parte integrante
desta Lei, para o preenchimento da vaga correspondente.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto, se
necessário for, principalmente nas adequações da Jornada de Trabalho, nos
termos da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria correspondente.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder à
adequações necessárias no Plano Plurianual — PPA e Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigei
ALVARES
MACHADO
CIDADE DE GENTE FELIZ
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia. tio
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(Whotmail. com
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 30 de junho de 2014.
HORÁCIO CESARTE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
N s ES
0 Ofibia/de Gabinete
ASSES
ao] FEUZ
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie elefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: À denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachadoQ hotmail.com
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