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← Álvares Machado (SP)

norma nº 1481/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1481 / 1987
Date 1987-05-04
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO NINDAM.
native_id1512

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de raves
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24,00
tnÃão de São Faulo, usando de sues atribuiçocs leg
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 731333
CEP 19160 — ESTADO SÃO PAULO
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LSI We 1.40)/07.- DE O4 DZ FAIC DE 2.987.
pio qm Peba -.
PEL LITCNTO CASTILHC CIRVANTES, Prefeito Nunicipal de Álvares Ye
Ss, fes saber que
ulca a seguinte Leis
TICIFAL, aprovcu e Ele sanciona e prox
Pica oc Executivo te iratela
ção de inê Trefeitu"
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sp/270, à Tirra CERÇO!IT - Serralheria e Cobertura Fotalicas Ltda,
cac: 55. 375.213/00€ 01-30, ccrs atividade no ramo de industria êe
EO)
perfilador metálicos e prestação êe cerviços atinente
A área a ser docêa sera correspondente zos lotes nºe 1, 2, 3, 4
5,667 da quadra "E do lotezmento do Distrito Industrizl con *
forme planta respectiva, com até 6.000 metros quairados.
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4 Empresa beneficicda perdera os beneficios desta lei, caso ser
motivos justificado paradá nn por reis de seis meses suas ativida
des inductriais, no peri fcão cexpreendido dentro de claúsula des
reversão cu zínda vender no toão ou parte de cua maquinaria ou
Cu. : Ed - z
pamentos industriais, ser previa autorização da Prefeitura.
É as 2 s
4 área do terreno adquirida na forma derta lei, podera ser cbjeto
de garantia pare fins de financiazonto por Entidades &c SISTER '
sivadas ro local.
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& entidzde Tinarceira que
da beneficiada, ficará cb
de industrial) co patrirênio desta, num prezo de até 2 (dois) +
mente se sub-rogzr nos direitos
ado & industria deve cer iniciado "
prazo de seis meses cont=jos da publicação desta lei.
construção do prédio dorti
Sn
da later da publicação des"
crants dr ereritura de à ação es condiy "0er
evorterão ao patrimônio Ilmniciral, o terreno objeto desta êcação
saia tenfeitoriar, cujo prazo entehelecido na forma desta |
(AICEIRO FACIONAL, em favor Ca beneficiada e destincão ês ativi
destinação (ativida
Rzgães infustriais dever cecrrer den
Melia de
J
eilura Municipal de Mvares
A DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 731333
CEP 19160 — ESTADO SÃO PAULO
pode da
Dref
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excesso do area docãa, &
odiente prrece
municipel e mediante simples
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infucstria, in
judicial.
a
resma rotorn potse e
2
te ço &e
notificação ao benelicia
ate &o sua publicação.
Antonio Cadtilho
PREFEITO MUNICIPAL
data suprã.-
>a Yumicipal, na

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