| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 1987 |
| Date | 1987-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO NINDAM. |
| native_id | 1512 |
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Prefeitura Municipal de raves chego, Tet e nfyums centra A (ta E cessa ártiço 1º Parágra afo Único: rtico 2€ TrYvis à e 24,00 tnÃão de São Faulo, usando de sues atribuiçocs leg PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 731333 CEP 19160 — ESTADO SÃO PAULO ——ormea— — > LSI We 1.40)/07.- DE O4 DZ FAIC DE 2.987. pio qm Peba -. PEL LITCNTO CASTILHC CIRVANTES, Prefeito Nunicipal de Álvares Ye Ss, fes saber que ulca a seguinte Leis TICIFAL, aprovcu e Ele sanciona e prox Pica oc Executivo te iratela ção de inê Trefeitu" i R ústrias upa > a 21 de Alvares o g | i E o sp/270, à Tirra CERÇO!IT - Serralheria e Cobertura Fotalicas Ltda, cac: 55. 375.213/00€ 01-30, ccrs atividade no ramo de industria êe EO) perfilador metálicos e prestação êe cerviços atinente A área a ser docêa sera correspondente zos lotes nºe 1, 2, 3, 4 5,667 da quadra "E do lotezmento do Distrito Industrizl con * forme planta respectiva, com até 6.000 metros quairados. E e: fa 4 Empresa beneficicda perdera os beneficios desta lei, caso ser motivos justificado paradá nn por reis de seis meses suas ativida des inductriais, no peri fcão cexpreendido dentro de claúsula des reversão cu zínda vender no toão ou parte de cua maquinaria ou Cu. : Ed - z pamentos industriais, ser previa autorização da Prefeitura. É as 2 s 4 área do terreno adquirida na forma derta lei, podera ser cbjeto de garantia pare fins de financiazonto por Entidades &c SISTER ' sivadas ro local. dades obje & entidzde Tinarceira que da beneficiada, ficará cb de industrial) co patrirênio desta, num prezo de até 2 (dois) + mente se sub-rogzr nos direitos ado & industria deve cer iniciado " prazo de seis meses cont=jos da publicação desta lei. construção do prédio dorti Sn da later da publicação des" crants dr ereritura de à ação es condiy "0er evorterão ao patrimônio Ilmniciral, o terreno objeto desta êcação saia tenfeitoriar, cujo prazo entehelecido na forma desta | (AICEIRO FACIONAL, em favor Ca beneficiada e destincão ês ativi destinação (ativida Rzgães infustriais dever cecrrer den Melia de J eilura Municipal de Mvares A DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 731333 CEP 19160 — ESTADO SÃO PAULO pode da Dref . excesso do area docãa, & odiente prrece municipel e mediante simples N ae x x infucstria, in judicial. a resma rotorn potse e 2 te ço &e notificação ao benelicia ate &o sua publicação. Antonio Cadtilho PREFEITO MUNICIPAL data suprã.- >a Yumicipal, na