norma nº 1478/1987

Prefeitura Municival de PMluares Machado
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 731333
CEP 19160 — ESTADO SÃO PAULO
—qemec—
LEI Nº 1,478/87.- DE 09 DE ABRIL DE 1,987.-
“DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO" ,
BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE
ÁLVARES MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES"!
LEGAIS, E TENDO EM VISTA O AUTÓGRAFO Nº 06/87, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CAMARA MUNICIPAL PASSA A
VIGORAR CONFORME O ABAIXO ESPECIFICADO:
REFERÊNCIAS PADRÃO DE VENC.(CZ$
D1 SERVENTE 01 1.650,00
01 EscriTURÁRIO 09 3.270,00
01 Proc. JurÍDICO 15 5.400,00
01 ConTADOR-TESOURE IRO 21 11.690,00
01 SECRETÁRIO 21 11.690,00
ARTIGO 2º OS EFEITOS DESTA LEI SÃO EXTENSIVOS AOS INATIVOS, PEN!
SIONISTAS E APOSENTADOS.
ARTIGO 3º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA !
DE RECURSOS PRÓPRIOS DO ORÇAMENTO VIGENTE,
ARTIGO 42º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, '
RETROAG INDO SEUS EFEITOS ATÉ 0] DE MARÇO DE 109874 RE
VOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 09 DE ABRIL DE 1,987.-