norma nº 1473/1987

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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ESTADO DE SÃO PAULO
LET Wo 1047987. DZ 19 DE MARÇO DE 1e907u
REGULANIITA O PROCESSO PARA DOAÇÃO DS TERRENOS E DÁ DENOMINAÇÃO AO
NÚCLZO INDÚSTRIAL DE ÁLVARES MACHADOs
Dele Antonio Castilho CorvantessPrefeito Municipal do Álvezos acha,
dos Estado do São Feuloçusanão do suas atrituições Logaisçfas saber que 8
NARA MUNICIPAL, aprovou é Ele sanciona 6 promilga & coguinto Lois
artágo criado o NÚCLEO INDÚSTRIAL DE ÁLVARES HACHADOs NENDAM, em
o adquirida pare sto fin conforme Leá Municipal de nº 1397/53»
Artigo 2º Fics declazads cono áxea de expansão uxtena isolada o com fim eg
pecífico
Artigo 3º O Processo de doação que obedecerá uma ordem munemal o deverá cha?
decer e cor atendido pelos intersssaãos as ceguintos
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todo o perímetro do NINDAM
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Satisfeitos as coniições desta Leá o da Lei de donçãoso Executg**
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO sn
ESTADO DE SÃO PAULO
p FOZ
Artigo 5º O Não atendimento das condições deste Lei e da Lei de doação o
Decretosdeterminará a mulidado da doação, com o retorno ao 28
. trimônio público da áreaysem que caíba so interessado qualquer
- indenização, compensação, fecultando-se lhe retirar do local +
suas instalações pródio;máquinas é demais haveres.
Artigo 6º Ao interessado não caberá alegar ignorância das condições +
desta Lei o assinará o termo alusivo,
artigo 7º Sendo doação sem encargos pelo Poder Público Nunicipalças des
pesas decorrentes e análogas ocorrerão por conta exclusiva do
interessado beneficiários
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor ns data do sua publicação.
s :
Prefeitura Municipal, aos 19 do Março de 1.987.
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da raros NS 7 PREFEITO MUNICIPAL,
Registrada e publicada na Secretaria Municipal, da data supra
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Medminidaçãos Sel. Jntonio ( astilho (A eluantes