norma nº 2829/2014

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SIN — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2829/14, de 30 de junho de 2014.
Autoria do Vereador: José Carlos Cabrera Parra.
Dispõe sobre: O reconhecimento das pessoas
com doenças renais crônicas, como pessoas com
deficiência orgânica, portadores de direitos para
os devidos fins de atendimento prioritário nos
serviços públicos e privados, assim como a
obtenção de descontos em eventos culturais,
esportivos e de lazer no município de Álvares
Machado.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os
indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas portadoras de
deficiência orgânica. Assim sendo, os mesmos deverão ter prioridade
(atendimento preferencial) nos atendimentos em agências bancárias,
supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, entre outros.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei considera-se doença renal
crônica a lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase
mais avançada, chamada de fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na
qual os rins não conseguem mais manter a normalidade do meio interno no
paciente, com identificação no Código Internacional de Doenças — CID pelos
números CID N18, N18.0, N18.8, N18.9 e N19.
Art. 2º - Ficam assegurados descontos e/ou vantagens aos portadores
de doenças renais crônicas em eventos culturais, esportivos e de lazer, entre
outros (shows, cinemas, teatros, jogos, etc.), estando devidamente registrados
na Associação de Apoio ao Paciente Renal Crônico — CARIM. ds O
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! elefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(Dhotmail.com
ESSA
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CNPJ:43.206.424/0001-10
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 30 de j
S ANTONIO RIB
tor Administrativo
Alvares
MACHADO
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"Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(Dhotmail.com