| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 1986 |
| Date | 1986-12-29 |
| Ementa | ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$50.000,00. |
| native_id | 1523 |
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dd ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº. 1471/86.- DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.986.- "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UMA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE C2$.50.000,00" BEL.ANTONIO CASTILHC CERVANTES, Prefeito Municipal de Álvares * Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber' que a CAMARA NUNICIPAL, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Leis Artigo 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no setor de Contabilidade e orçamento um crédito adicional suplementar no velor de Cz$.50.000,00 (Cinquenta mil cruzados). ártigo 22. O cródito referião no artigo anterior destina-se a suplementa - ção das seguintes dotações do orçamento vigente. SECRETARIA , 3.1.3.2 Outros serviços e encargos 10.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA | Fre-Escola 3.1.3.2 tros Serviços e Encargos 19.900,00 DESP DIV ADMINISTRAÇÃO CarteProf.Incra-Tlsfons 3.1.3.2 Gutros serviços e Encargos €.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 32.52 Fensionistas 5. 000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 301.302 Outros serviços e Encargos 10.000,00 50.000,00 krtigo 3º. AS despesas decorrentes com & execução desta Lei serão cobertas com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: Serviços Urbanos - Dep.Obras - Pessoal Civil - 3.1.1.1 Cz$. 20.000,00 - Limpeza Pública - 4.1.2.0 - Equip. e Mate Per- manente Cz$. 30.000,00 - perfazendo um total de 028.50.000,00 * (cinquenta mil cruzados)» Artigo 4º. Revogadas as disposições em cintrário, esta lei entrará en vi - gor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, aos 29 de dezembro de 1.986.-— A e ZA EL. ANÍONIO CASTILHO CERVANTES PREPENO dsaGIPAL Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal na | data supra.- E ey ÃO ae o DR-COLEMAP CSERTÊNA SECRETÁRIO ALMNÍSTRATIVO NA fot. nt nis Oantilio Curganhe PREFETURA DO MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO—, Ed