norma nº 1469/1986

Pa
“RE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO,
A
| cx ESTADO DE SAO FAULO
LEI Nº 1.469/86.- DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.986.-
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PREFEITO MUNL
CIPAL CELEBRAR CONÊNIOS COi A TELECOAMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S/A - TELESP, PARA A IMPLANTAÇÃO DE SENVIÇOS DE TE
LEFONIA DO PARQUE DOS PINHEIROS".
BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE
ÁLVARES MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE
GAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PRO
MULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º FICA & PREFEITO AUTORIZADO A CELEBRAR, EM NOME DO Municí '!
PIO, CONVÊNIOS com A TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -
TELESP, PARA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA No
PARQUE DOS PINHEIROS.
PARÁGRAFO
Único: À PREFEITURA PROVIDENCIARA LOCAL ADEQUADO À SEDE DOS Pos
TOS TELEFÔNICOS E CONTRATARÁ O PESSOAL ENCARREGADO DE oPE
RÁ-LOS, A TELESP PROVIDENCIARÁ TODO O EQUIPAMENTO E A MANU
TENÇÃO DOS SERVIÇOS.
ARTIGO 2º PoR CONTA DA PREFEITURA OCORRERÃO AS DESPESAS RELATIVAS À
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL ENCARREGADO DE OPERAR OS POSTOS TE
LEFÔNICOS. Topavia, A TELESP REEMBOLSARÁ A PREFEITURA DOS
OPERADORES, DENTRO DOS LIMITES DE SEUS CRITÉR los EMPRESA '
RIAIS.
ARTIGO 3º AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS CORRERÃO POR CONTA!
DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS OU DE CRÉDITOS ESPECIAL
MENTE ABERTOS.
ARTIGO 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 12 DE DEZEMBRO
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