norma nº 1468/1986

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RE PREMIA DO MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO—S
aço espe ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº.1468/86 de 12 de Dezembro de 1.986.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE CZ$.3.500.000,00 (Treis milhões e quinhentos mil *
cruzados)"
Bel ANTONIO CASTILHO CERVANTES, Prefeito Municipal de Álva —
res Macahdo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, fas!
saber que a CÂNARA MUNICIPAL, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguin-
te Lei:
Artigo 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credi
to adicional especial no valor de 02$.3.500.000,00 (tr6is mi
1ões e quinhentos zil cruzados).
Artigo 2º, O crédito referido no artigo anterior destina-se 8 execução!
ão PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS, instituído pele Lei *
nº.1.398/85 de 02.07.85.
artigo 32. As despesas decorrentes com & execução desta lei, serão co —
bertas com os recursos provenientes dos repasses âsgorrentes
do financiamento junto a Caixa Econômica Estadual - Plano *
PCMe
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga -
das as siaposições em contrário.
Prefeitura Municipal, aos 12 de Dezembro de 1.986.-
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal
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