norma nº 1467/1986

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO—,
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.467/86.- DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.986.-
"DISPDE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN
TAR NO VALOR DE CZ$ 30.000,00".
BEL. ANTONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL DE
ÁLVARES MACHADO, ESTADG DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE
GAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o PoDER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO
SETOR DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO UM CRÉDITO ADICIONAL!
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZA!
DOS).
ARTIGO 2º O CRÉDITO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR VISA A SUPLEMENTA!
çÃO DA DOTAÇÃO: FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍ'
PIO - CATEGORIA ECONOMICA 4.1.2.0 - EQUIPAMENTO E MATE
RIAL PERMANENTE.
ARTIGO 3º AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO '
COBERTAS COM OS RECURSOS PROVENIENTES DO REPASSE DO FUN
DO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ARTIGO 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 12 DE DEZEMBRO DE 1.986.-
. ANTONIO CAS CERVANTES
/ PREFEJO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNI '
CIPAL, NA DATA SUPRA.
CGE
-SECRENÁRIO À q
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ENT Abminitação Bel. fntenio Castilho Ceroantes