norma nº 1462/1986

PREFENURA DO MUNICÍPIO DE ALVARES MALHADO—,
ESTADO DE SãO PAULO
nd LEI Nº 1.462/86.- DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.986.-
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE Li CRÉDITO ADICIONAL SUPLE
MENTAR NO VALOR DE CZ$ 160.000,00".
= Bet. AntONIO CASTILHO CERVANTES, PREFEITO MUNICIPAL !
DE ÁLVARES MACHADO, ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUL *
ÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂVARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE san!
CIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º Fica O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR '
NO SETOR DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO UM CRÉDITO ADI!
CIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 160.000,00 (CENTO!
; E SESSENTA MIL CRUZADOS).
. ARTIGO 2º O CRÉDITO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR VISA A SUPLEMEN
TAÇÃO DA DOTAÇÃO: SERVIÇOS DE ESTRADA DE RODAGEM - CA
TEGORIA ECONOMICA 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.
ARTIGO 3º AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LE! SE '!
RÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO |!
PARCIAL DAS DOTAÇÕES: DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRA!
ção - 3.1.1.1 - PESSOAL CiviL CZ$ 25.000,00 - 3.1.1.3
OBRIGAÇÕES PATRONAIS CZ$ 85.000,00 - 4.3.5.0 ÂMORTIZA!
. ção DA DÍVIDA PÚBLICA CZ$ 50.000,00, PERFAZENDO UM TO
TAL DE CZ$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL CRUZADOS).
ARTIGO 4º REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA!
RÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL, AOS 03 DE DEZEMBRO DE 1.986.-
- REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MU
|. NICIPAL, NA DATA SUPRA.—
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SECRETARIO ADMINISTRATIVO
Administração fel. Antonio Castilho Ocrsantes 4