norma nº 1459/1986

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.460/86.- DE 16 DE CUTUBRO DE 1.986.-
Bel. Antonio Castilho Cervantes, Prefeito Municipal de Álvares ka
chado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA KUNICIPAL, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica O Poder Executivo autorizado a doar, sem encargo, uma área '!
de terras de propriedade da Prefeitura, para e CENTRO CLÍNICO E
CACICRAL BEM-!E-QUER, CGC 51.397.800/C001-29, com sede nesta cida
de à Rua Aricteu Brasil de Carvalho nº 36, Centro.
7 Artigo 2º 4 área de terras representada pelos lotes de nºs Xl, YlL, Z1, 42,'
B2, C2, Dê e E2, totalizando 2.912 metros quzdrador, do plenta do
loteamento denomiando JARDII CRIXÍS em poder da Prefeitura, se
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destinara exclusivamente a edificação da sede social e educanda "
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ric do Centro Clinico Dducacional Bem-!'e-Qer.
Artigo 3º A presente doação sera mile de pleno direito, se no prazo de 02
(ãois) anos não for edificada a construção a que se destina, re
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tornando ac patrimonio da Kunicipalidade.
ártigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a desafetação da
área dosda, das áreas previstas como áreas verdes e cu destinada!
a construção do edifício público, quando da aprovação êo lcieamen
to ex que está localizada, e a proceder as alterações necessárias
junto ao Cartório ão Registro Público.
sta lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as
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1Spogiçoes em contrario.
ârtigo 5º
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Prefeitura Kunicipal, aos 16 de Qutubro de 1.986.-
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura lIunicipal, na
data supra.-
1) a) Pa)
Ed pninrisiiução: Sel. Antero Castilho Corantes