norma nº 1457/1986

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.457/86.- DE 16 DE OUTUBRO DE 1.986.-
"AUTORIZA C EXDCUTIVO KUNICIFAL À CELHSZAR CONVÊNIO CO! A SECRETARIA
DE ESTADO DA PR rija SCCIAL DO ESTADC DE SÃO FAULO VISAIDO AO ATER
DIKENTO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE".
Bel. Antonio Castilho Cervantes, Prefeito lunicipal de Álvares Ka
chado, Estadão às São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que &
cfxanA KUNICIFAL, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
A Artigo 1º Ficae Prefeitura Kunicipal de Élvares Vachado autorizada a celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de
São Paulo, visando ac atendimento integral à criança e adolescente, !
arcando a Secretaria cor e importância de CZ$ 30.000,00 (TRINTA KI
CRUZADOS), para o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as
quantias recebidas unicamente na execução do previsto na presente !
lei.
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Artigo 2º Para a celebração e implantação do convênio fica o Executivo autori!
do a assumir os escargos normais culiares ao mesmo, com a reali"
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zação das despesas comp patíveis que correrão pelas dotações genéricas
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ou especificas do orçamento, suplementadas, se necessario.
Artigo 3º De igual maneira e para os mesmos fins fica a Prefeitura HKunicipal *
autorizada a firmar termos aditivos e ou retificação e ratificação '!
com a Secretaria E Estado da Promoção Social, que se fizerem neces"!
sarios, pare atender a finalidade desta lei.
(
ártigo 4º & presente lei entrará em vigor na data de sua publiceção, revogadas
as disposições em contrario «
Prefeitura Municipal, aos 16 de Cutubro de 1.986.-
Registrada e publicada na Secretaria da Frefeitura Municipal, ne da
BECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
N Buss SD Ri Fo7)
ibdmdisaçio Sel. otalia Castilho Celvantes